“Declara o índice inflacionário aplicável para a administração do Município no exercício de 2025, e...

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Atualizado em: 03/12/2024 às 13h17

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DECRETO Nº 3526, 01 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 01/11/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº. 3526/2024 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Declara o índice inflacionário aplicável para a administração do Município no exercício de 2025, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e considerando que:

- anualmente, esta administração municipal tem adotado um dos percentuais divulgado pelos Institutos de Pesquisas, a título de desvalorização da moeda nacional;
- esta administração, após estudos, concluiu que o IPCA do IBGE Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é o mais adequado, face a realidade da atualidade; e assim, já o adotou como indexador da inflação em exercícios anteriores;
- mencionado Instituto apurou e publicou no site www.portalbrasil.net/ipca.htm , a variação do IPCA do IBGE no percentual de 4,75 %( quatro virgula setenta e cinco por cento), durante os últimos 12 (doze) meses ( outubro de 2023 à outubro de 2024).
Assim sendo, diante do apurado e devidamente comprovado;

DECRETA

Art. 1º - Fica declarado o índice inflacionário aplicável à administração do Município de Santa Maria da Serra para vigorar durante o exercício de 2025, em: 4,75 % (quatro virgula setenta e cinco por cento).
Art. 2º - O percentual declarado no artigo 1º deste Decreto servirá de parâmetro para as atualizações dos valores utilizados pela Administração durante o exercício de 2024, para vigorarem em 2025, dentre outros, inclusive, para lançamentos de tributos.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Paço Municipal Irineo Zani, 01 de Novembro de 2024.

JOSIAS ZANI NETO

Prefeito Municipal

Publicado e registrado em livro próprio da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao primeiro dia do mês de novembro do ano dois mil e vinte quatro 01/11/2024).

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI

Resp. P/Exp. da Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 1639, 23 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 574.534,83 (quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências”.	23/05/2025
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1638, 23 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a emenda a Lei Orgânica Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências”	23/05/2025
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