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LEI Nº1623/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
 
 
“Autoriza o Município de Santa Maria da Serra a receber bens imóveis e dá outras providências.”
 
                                   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
                                    Art. 1º - O Município de Santa Maria da Serra fica autorizado a receber os bens imóveis especificados no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
 
                                    Art. 2º - Os Departamentos e Setores competentes adotarão providências no sentido de normatizar, contabilizar e acolher tais bens ao patrimônio municipal nos termos da legislação vigente.
 
                                    Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
     Paço Municipal Irineo Zani, 30 de Dezembro de 2024.
 
JOSIAS ZANI NETO
  Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao trigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro 30/12/2024).
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Resp. p/ Exp. Da Secretaria Administrativa
 
ANEXO I
 
MATRÍCULA 46.164 – LOTE 8 – CPD 1493
 
IMÓVEL: Um lote de terreno, sem benfeitorias, localizado no perímetro urbano da cidade de Santa Maria da Serra, SP, nesta comarca de São Pedro, SP, designado sob n° 08 (oito) do Desmembramento Jardim Santa Maria II, com a Área de 368,20 m² (trezentos e sessenta e oito virgula vinte metros quadrados), e as medidas de 14,75 m (catorze metros e setenta e cinco centímetros) de frente para a Rua João Batista Gravena; igual medida de largura no fundo, onde divisa com propriedade de Silvino Levorato; por 26,30m (vinte e seis metros e trinta centímetros) da frente ao fundo em cada face lateral, divisando pelo lado direito de quem de frente olha para o imóvel com o Lote 09, e pelo lado esquerdo com o Lote 07.
 
 
MATRÍCULA 46.165 – LOTE 20 – CPD 1505
 
 IMÓVEL: Um lote de terreno, sem benfeitorias, localizado no perímetro urbano da cidade de Santa Maria da Serra, SP, nesta comarca de São Pedro, SP, designado sob nº 20 (vinte) do Desmembramento Jardim Santa Maria II, com a área de 368,20 m² (trezentos e sessenta e oito vírgula vinte metros quadrados), e as medidas de 14,75 m (catorze metros e setenta e cinco centímetros) de frente para a Rua João Batista Gravena; igual medida de largura no fundo, onde divisa com propriedade de Silvino Levorato; por 26,30m (vinte e seis metros e trinta centímetros) da frente ao fundo em cada face lateral, divisando pelo lado direito de quem de frente olha para o imóvel com o Lote 21, e pelo lado esquerdo com o Lote 19.
 
 
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
 
 
                                      Paço Municipal Irineo Zani, 30 de dezembro de 2024.
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal