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DECRETO Nº 3587, 06 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 06/02/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3587/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

MINUTA-MODELO DE DECRETO MUNICIPAL PARA ADESÃO AO PROJETO “FACILITA SP – MUNICÍPIOS”

“Formalização de Ato Normativo reconhecendo o CNPJ como número de inscrição Municipal Único. “

                                               O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA SERRA, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

DECRETA:
                                              Art. 1º - O Município de Santa Maria da Serra/SP reconhece o CNPJ 44.720.530/0001-80 como número de Inscrição Municipal Único.

Paço Municipal Irineo Zani, 06 de Fevereiro de 2025.

JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao sexto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco 06/02/2025).


ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Resp. p/ Exp. da Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3604, 28 DE ABRIL DE 2025	"Abre crédito extraordinário no orçamento vigente no valor de R$585.228,00 (quinhentos e oitenta cinco mil, duzentos e vinte e oito reais) para fins que especifica".	28/04/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1636, 04 DE ABRIL DE 2025	“Altera a Lei Complementar nº 1527/2022 que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”	04/04/2025
LEI Nº 1635, 04 DE ABRIL DE 2025	“Dispõe sobre a alteração da Lei nº1104 de 15 de Julho de 2009, a qual “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias”, incluindo Inciso”	04/04/2025
PORTARIA Nº 6115, 25 DE MARÇO DE 2025	“Dispõe sobre a prorrogação de contratação de empregado público, por prazo determinado, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências.”	25/03/2025
PORTARIA Nº 6114, 25 DE MARÇO DE 2025	“Dispõe sobre a prorrogação de contratação de empregado público, por prazo determinado, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências.”	25/03/2025

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