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Atualizado em: 27/02/2025 às 12h39

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DECRETO Nº 3587, 06 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 06/02/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3587/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

MINUTA-MODELO DE DECRETO MUNICIPAL PARA ADESÃO AO PROJETO “FACILITA SP – MUNICÍPIOS”

“Formalização de Ato Normativo reconhecendo o CNPJ como número de inscrição Municipal Único. “

                                               O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA SERRA, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

DECRETA:
                                              Art. 1º - O Município de Santa Maria da Serra/SP reconhece o CNPJ 44.720.530/0001-80 como número de Inscrição Municipal Único.

Paço Municipal Irineo Zani, 06 de Fevereiro de 2025.

JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao sexto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco 06/02/2025).


ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Resp. p/ Exp. da Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 6263, 27 DE AGOSTO DE 2025	“Dispõe sobre a reorganização do quadro geral de veículos e máquinas nas Unidades Administrativas e dá outras providências.	27/08/2025
DECRETO Nº 3642, 21 DE AGOSTO DE 2025	Nomeia novos membros do Conselho Municipal de Educação de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.	21/08/2025
DECRETO Nº 3641, 21 DE AGOSTO DE 2025	“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Santa Maria da Serra (COMSEA/SMS), e dá outras providências. “	21/08/2025
PORTARIA Nº 6262, 15 DE AGOSTO DE 2025	“Acata Recomendação Ministerial expedida em todos os seus termos e, dá outras providências”.	15/08/2025
DECRETO Nº 3640, 12 DE AGOSTO DE 2025	Nomeia membros para compor o Conselho de Alimentação Escolar de Santa Maria da Serra, determina início de vigência, e dá outras providências.	12/08/2025

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