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DECRETO Nº3598/2025 DE 05 DE MARÇO DE 2025.
 
 “Regulamenta as metas do Plano Diretor de Saneamento Básico de Santa Maria da Serra”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA SERRA, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO as disposições do marco legal do saneamento básico - Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre as metas de universalização dos serviços de saneamento básico;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1578 de 09 de fevereiro de 2024, instituiu o Plano Diretor de Saneamento Básico de Santa Maria da Serra, com a finalidade de determinar as diretrizes e normas de saneamento básico no município;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as diretrizes e metas para a universalização dos serviços de saneamento básico e os prazos para cumprir as metas pré-estabelecidas pelo Município de Santa Maria da Serra;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo do Município de Santa Maria da Serra, regulamentar os procedimentos a serem adotados para a aplicação dos instrumentos urbanísticos, disciplinados no artigo 118 e seguintes do Plano Diretor Municipal - Lei Complementar nº 1070/2008;
CONSIDERANDO ainda que o artigo 159, do Plano Diretor Municipal - Lei Complementar nº 1070/2008, dispõe que o Poder Executivo poderá regulamentar a matéria tratada no referido plano por meio de decreto;
 
                                                        DECRETA:
 
Artigo 1º. Fica instituída as metas do Plano Diretor de Saneamento Básico de Santa Maria da Serra, instituído pela Lei Municipal nº 1578 de 09 de fevereiro de 2024, nos seguintes termos:
I - As metas de curto prazo, deverão ser cumpridas em até 2 anos após publicação deste decreto municipal.
II -  As metas de médio prazo, deverão ser cumpridas em até 4 anos, após publicação deste decreto municipal.
III - As metas de longo prazo, deverão ser cumpridas até 2033.
Artigo 2º. As metas a serem cumpridas são as previstas no anexo I, deste decreto.
Parágrafo Único: Os prazos para cumprimento das metas contarão a partir da publicação deste decreto.
Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 

Paço Municipal Irineo Zani, 05 de Março de 2025.

 
 
 
 

JOSIAS ZANI NETO

Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao quinto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte cinco 05/03/2025).
 
 
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Resp. p/Exp. da Secretaria Administrativa
 
 
 
 
 
 
 
 
DECRETO Nº3598/2025 DE 05 DE MARÇO DE 2025.
 
 “Regulamenta as metas do Plano Diretor de Saneamento Básico de Santa Maria da Serra”.
 
ANEXO – I
 

ITEM	OBJETIVO	META	PRAZO ESTIPULADO
1	Melhoria e proteção do meio ambiente	Realização de Programas de Educação Ambiental	MEDIO PRAZO
		Definição de regras para o transporte de resíduos sólidos conforme Lei 12.305/10
		Licenciamento Ambiental e Implantação de Aterro Municipal
		Elaboração de projeto de recuperação de área com risco de contaminação
		Desativação de Aterro Sanitário Municipal
		Alternativas para destinação final dos RCC
2	Melhoria da saúde pública	Redução dos casos de doenças de veiculação hídrica e da mortalidade infantil no município	CURTO PRAZO
		Monitoramento e acompanhamento dos processos de controle da qualidade da água para consumo em atendimento a Portaria 888/2021
3	Prevenção de Inundações	Redução ou eliminação dos pontos de alagamento	LONGO PRAZO
		Definição de medidas de controle para reduzir o assoreamento de cursos de água
4	Expansão dos sistemas de saneamento	Elevação da cobertura de atendimento do Abastecimento Público em proporcional ao crescimento industrial e populacional	MEDIO PRAZO
		Elevação da cobertura de atendimento do Esgotamento Sanitário proporcional ao crescimento industrial e populacional
5	Aumento da Eficiência	Prevenção de Perdas no sistema de abastecimento de água	CURTO PRAZO
		Elevação da Eficiência da ETE
6	Implantação e Estruturação da Coleta Seletiva	Implantar a Coleta Seletiva	CURTO PRAZO
7	Garantia da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços	Buscar recursos para atendimento das demandas	CURTO PRAZO
8	TECNOLOGIA SUSTENTÁVEL	Elaborar com outras Prefeituras um estudo de regionalização de descarte de resíduos, fomentando a criação de trabalho e participação da comunidade no desenvolvimento social e econômico	LONGO PRAZO
		Implantação de sistema de manejo de águas pluviais, com captação para reuso.
9	ODS	Programas de conscientização e viabilidade econômica em atendimento aos objetivos de desenvolvimento sustentável	LONGO PRAZO

                     

 

 
 
 
 
 

Paço Municipal Irineo Zani, 05 de Março de 2025.

 
 
 

JOSIAS ZANI NETO

Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao quinto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte cinco 05/03/2025).
 
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Resp. p/Exp. da Secretaria Administrativa