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                                            LEI N.º 1647/2025 DE 11 DE AGOSTO DE 2025
 
 
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências”.
 
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, especialmente nos termos do art. 3º da Lei nº 1451/2021, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Ficam incluídos, respectivamente, nos anexos II e III integrantes da Lei n.º 1451, de 22 de junho de 2021 a qual dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025, bem como, nos anexos V e VI também, integrantes da Lei n.º 1600, de 24 de junho de 2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, o projeto do mesmo constante nos anexos II e III, e, anexos V e VI, desta lei.
 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no setor de contabilidade à abertura de um credito especial no montante de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais), destinado a atender no “Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas do Município”, conforme inserção de dotação no orçamento vigente, a saber:
 
12.00.00 – Convênios Diversos
12.25.00 – Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas – Mobilidade Urbana
15.451.0023.1.065-4.4.90.51 – Obras e Instalações
15.451.0023.1.065-4.4.90.51 – Obras e Instalações
 
- Fonte de Recursos: 01 – Código de Aplicação: 110.0000 – Recursos do Tesouro Municipal, sendo a contrapartida de responsabilidade do Município no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
 
- Fonte de Recursos: 05 – Código de Aplicação: 100.0062 – Recursos do Ministério das Cidades - CAIXA/MCIDADES, no montante de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).
 
Art. 3º - Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização contida no Art. 2º serão:
 

1. Os provenientes da anulação parcial ou total, conforme art. 43 § 1º. Inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, da seguinte dotação orçamentária:

 
07.00.00 – Departamento de Obras, Saneamento e Habitação
07.02.00 – Setor de Serviços Urbanos
15.452.0015.2.042-3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 01 - Código de Aplicação: 110.0000 – Recursos do Tesouro Municipal, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
 

1. Os provenientes de excesso de arrecadação conforme art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei nº 4.320/64, suportados pelos recursos de transferência financeira dos recursos do Orçamento Geral da União através do Ministério das Cidades – CAIXA/MCIDADES no montante de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).

 
Art. 4º - Fica autorizado, caso necessário, adicionar ou suprimir valor da dotação suplementada pelo Art. 3º, desta Lei.
 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários para as adequações dos anexos do PPA – 2022/2025 e LDO – 2025.
 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Paço Municipal, Irineo Zani, 11 de Agosto de 2025.
 
 
                                                                
                                       JOSIAS ZANI NETO
                                        Prefeito Municipal
 
 
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao décimo primeiro dia do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e cinco 11/08/2025).
 
 
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa