Ir para o conteúdo

                                                  PORTARIA Nº6262/2025
                                                  DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
 
 
“Acata Recomendação Ministerial expedida em todos os seus termos e, dá outras providências”.
 
 
                                                    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
 
 
CONSIDERANDO recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo nos autos da Notícia de Fato nº 0438.0000271/2025 (doc. anexo).
 
 
RESOLVE:
 
                  Art. 1º - Acolhe integralmente os termos da Recomendação Administrativa expedida nos autos da Notícia de Fato nº 0438.0000271/2025, pelo que fica vedada, expressamente, a contratação temporária de pessoal aprovado por meio do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2025 no Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo.
 
                  Art. 2º - O Departamento Municipal de Gestão de Pessoas e RH deve tomar ciência da recomendação descrita no artigo anterior e adotar todas as providências necessárias para dar execução a presente portaria.
 
                  Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 
                   Paço Municipal Irineo Zani, 15 de Agosto de 2025.
 
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao décimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco 15/08/2025).
 
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa