DECRETO Nº3646/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
 
                                                           “Prorroga Concurso Público nº.001/2023, e da outras providências”
 
                                     JOSIAS ZANI NETO, Prefeito do município de Santa Maria da Serra, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que:
                                    CONSIDERANDO a supremacia do interesse público;
                                    CONSIDERANDO a necessidade e as possibilidades do município de Santa Maria da Serra no que tange a futuras contratações de Servidores;
                                    CONSIDERANDO a Homologação do Concurso Público nº001/2023 e a previsão legal de renovação por até 2 (dois) anos;
                                    CONSIDERANDO especialmente a Inteligência do Inciso III, do art. 37 da Carta Magna;
                                    CONSIDERANDO o dominante e pacifico entendimento Jurisprudencial;
                                    CONSIDERANDO as Homologações do Concurso Público nº001/2023 nas datas de 09 e 30 de outubro de 2023, respectivamente.
 
D E C R E T A
 
                             Art. 1º - Fica PRORROGADO o Concurso Público nº.001/2023 para todos os cargos disponibilizados naquele, pelo prazo de 6 (seis) meses a contar das respectivas datas de Homologação.
 
                             Art 2º - As renovações não poderão ultrapassar o prazo total de 2 (dois) anos, conforme determina o Inc. III, do art. 37 da Constituição Federal.
 
                             Art. 3º - Os Departamentos e Setores envolvidos providenciarão o que for necessário para cumprimento do presente Decreto.
 
                             Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
Paço Municipal Irineo Zani, 01 de Setembro de 2025.
 
 
 
 
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado em livros próprios da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao primeiro dia do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e cinco 01/09/2025).

 

 
 

 

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI

Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa