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                                       LEI N.º 1666/2026 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
 
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 537.783,60 (quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) e dá outras providências”.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Ficam incluídos, respectivamente, nos anexos II e III integrantes da Lei Complementar n.º 1654, de 26 de novembro de 2025 a qual dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029, bem como, nos anexos V e VI também, integrantes da Lei n.º 1655, de 26 de novembro de 2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, o projeto do mesmo constante nos anexos II e III, e, anexos V e VI, desta lei.
 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no setor de contabilidade à abertura de um credito especial no montante de R$ 537.783,60 (quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), destinado a atender no “Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas do Município”, conforme inserção de dotação no orçamento vigente, a saber:
 
21.00.00 – Convênios Diversos
21.03.00 – Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas – Mobilidade Urbana
15.451.0022.1.005-4.4.90.51 – Obras e Instalações
15.451.0022.1.005-4.4.90.51 – Obras e Instalações
 
- Fonte de Recursos: 01 – Código de Aplicação: 110.0000 – Recursos do Tesouro Municipal, sendo a contrapartida de responsabilidade do Município no montante de R$ 42.783,60 (quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos);
 
- Fonte de Recursos: 05 – Código de Aplicação: 100.0062 – Recursos do Ministério das Cidades - CAIXA/MCIDADES, no montante de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).
 
Art. 3º - Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização contida no Art. 2º serão:
 

1. Os provenientes da anulação parcial ou total, conforme art. 43 § 1º. Inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, da seguinte dotação orçamentária:

 
16.00.00 – Departamento Municipal de Zeladoria Urbana e Rural
16.01.00 – Setor de Serviços Urbanos
15.452.0017.2.054-3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 01 - Código de Aplicação: 110.0000 – Recursos do Tesouro Municipal, no montante de R$ 42.783,60 (quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).
 

1. Os provenientes de excesso de arrecadação conforme art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei nº 4.320/64, suportados pelos recursos de transferência financeira dos recursos do Orçamento Geral da União através do Ministério das Cidades – CAIXA/MCIDADES no montante de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).

 
Art. 4º - Fica autorizado, caso necessário, adicionar ou suprimir valor da dotação suplementada pelo Art. 3º, desta Lei.
 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários para as adequações dos anexos do PPA – 2026/2029 e LDO – 2026.
 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
                                                 Paço Municipal Irineo Zani, 19 de Fevereiro de 2026.
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao décimo nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis 19/02/2026).
 
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa