PORTARIA Nº 6476/2026

                                             DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

 
Dispõe sobre a atribuição de carga horária suplementar/dobra de jornada ao docente que menciona, e dá outras providências.
 
                                          JOSIAS ZANI NETO, Prefeito do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e com base no Decreto nº 3688 de 05 de janeiro de 2026 e seus considerandos,
 
R E S O L V E
 
                                           Art. 1º - Designar a Sra. DANIELE ADRIARA DO NASCIMENTO, portadora do CPF nº. 429.737.468-41, ocupante do emprego público de PROFESSOR PEB I ENSINO INFANTIL, para atuar em regime de Dobra de Jornada / Carga horária suplementar, devendo respeitar o disposto no Decreto nº 3688/2026 e a atribuição definida pelo Departamento Municipal de Educação.
 
                                           Art. 2º - A dobra de jornada atribuída tem caráter excepcional e temporário, podendo ser cessada a qualquer tempo, por interesse da administração ou a pedido do docente.
 
                                           Art. 3º - O docente perceberá a remuneração base do cargo ora atribuído de docência, conforme legislação em vigência, sem verbas adicionais de quinquênios, sexta-parte ou auxílio alimentação, bem como a respectiva remuneração não incorporará o salário de seu cargo efetivo.
 
Art. 4º - Fica a critério do Departamento Municipal de Educação realizar a atribuição, controle/registro da jornada de trabalho, bem como encaminhar mensalmente ao Departamento de Gestão de Pessoas o fechamento dos dias trabalhados, faltas injustificadas além do quantitativo a ser pago à servidora designada no art. 1º. 
 
Art.5º - Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Paço Municipal Irineo Zani, 23 de Fevereiro de 2026.
 
 
 
 
 
 
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao vigésimo terceiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis 23/02/2026).
 
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa