PORTARIA Nº. 6477/2025 

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

 
“Dispõe sobre a constituição e nomeação dos membros da Comissão de Avaliação e Desfazimento de Bens Móveis Inservíveis, e dá outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e
 
                                                    CONSIDERANDO o disposto no art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, que exige avaliação prévia para alienação de bens públicos;
 
                                                    CONSIDERANDO a necessidade de identificar, classificar e avaliar bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal;
 
                                                     CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência e economicidade;
 
RESOLVE
 
Art. 1º - Fica instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, com finalidade de:
 
I - Identificar os bens inservíveis;
 
II - Classificar os bens como inservíveis, antieconômicos, obsoletos e/ou irrecuperárveis;
 
III - Avaliar os bens;
 
IV - Emitir os laudos de inservibilidade e avaliação;

V - Recomendar sua alienação mediante leilão, se for o caso.
 
 
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
 
a) Antonio Marcos Fabri
b) José da Silva
c) Andrelina dos Santos Antonio
 
 
Art. 2º - A Comissão poderá solicitar apoio técnico especializado sempre que necessário.
 
§ 1º - A referida Comissão não terá remuneração pelas avaliações, sendo os serviços considerados como de relevância ao Município de Santa Maria da Serra.
§ 2º -  Os servidores ora designados, ficam dispensados de suas atividades funcionais durante o desenvolvimento dos trabalhos de coleta de dados em geral, bem como para elaboração de relatório final de avaliação.
 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 
CUMPRA-SE.

Santa Maria da Serra, 23 de Fevereiro de 2026.

 
 
 
 
 

JOSIAS ZANI NETO

Prefeito Municipal

 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao vigésimo terceiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis 23/02/2026).
 
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa