“Dispõe sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Licença, e dá outras providências.”

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Atualizado em: 20/03/2026 às 11h12

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DECRETO Nº 3708, 02 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 02/03/2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº. 3708/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Licença, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 114, 115 e 116 inciso II c/c com o art. 135 da Lei Complementar nº. 887/2002;

DECRETA

Art. 1º - A Taxa de Licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial, decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativo será lançada e arrecadada em 03 (três) prestações iguais, durante o período de 1º de Maio a 30 de Julho, de acordo com as datas de vencimentos constantes dos carnês, que ora se repete, a saber:

1ª parcela – vencimento em 20/05/2026;
2ª parcela – vencimento em 22/06/2026; e,
3ª parcela – vencimento em 20/07/2026.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Irineo Zani, 02 de Março de 2026.

JOSIAS ZANI NETO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte seis 02/03/2026).

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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