| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 3066, 19 DE DEZEMBRO DE 2018 | Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, imóvel que específica, e dá outras providências. | 19/12/2018 |
| DECRETO Nº 2838, 14 DE ABRIL DE 2016 | Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terras urbana que especifica e dá outras providências. | 14/04/2016 |
| DECRETO Nº 2597, 02 DE JUNHO DE 2014 | Declara de utilidade pública, para posterior desapropriação amigável ou judicial, terreno de propriedade de Aroldo Della Coletta e sua mulher Lucia Therezinha Assine Coletta, localizado Rua Carlos Gomes, S/N neste Município, destinado a Abertura, Conservação, melhoramento de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências. | 02/06/2014 |
| DECRETO Nº 2517, 27 DE MARÇO DE 2013 | Declara de Utilidade Pública Para Fins de Desapropriação, Imóvel de Propriedade de Imobiliária Águas de São Pedro, e dá Outras Providências. | 27/03/2013 |
| DECRETO Nº 2349, 02 DE MAIO DE 2011 | Declara de Utilidade Pública Para Fins de Desapropriação, Dois Imóveis de Propriedade do Espólio de Antonio Cattossi e Outros, Destinados a Ampliação da Praça Pública de Lazer denominada “Lúcia Azzini Della Coletta”, e dá Outras Providências. | 02/05/2011 |