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DECRETO Nº 3243, 16 DE AGOSTO DE 2021

Atualizado em: 31/08/2021 às 17h27

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DECRETO Nº 3243, 16 DE AGOSTO DE 2021

Início da vigência: 16/08/2021

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: "INSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E SORTEIO DE PRÊMIOS PARA OS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 NA FORMA ANEXO ÚNICO - REGULAMENTO DO CONCURSO "IPTU DÁ PRÊMIOS/2021"

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

LANÇADORIA, TRIBUTOS, ALVARÁS, TAXAS, CEMITÉRIO,...

CLIMENE MARIA RODRIGUES ZANI

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3402, 12 DE JUNHO DE 2023	“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito da Administração Direta do Município de Santa Maria da Serra”	12/06/2023
DECRETO Nº 32252021, 31 DE MAIO DE 2021	“Dispõe sobre a condução de veículo oficial por servidores nomeados para cargos em comissão e de provimento efetivo da Administração Pública do Município de Santa Maria da Serra e, dá outras providências”	31/05/2021