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LEI COMPLEMENTAR Nº 1470, 02 DE DEZEMBRO DE 2021

Atualizado em: 07/12/2021 às 16h12

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1470, 02 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 02/12/2021

Assunto(s): Isenções

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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CLIMENE MARIA RODRIGUES ZANI

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 1194, 20 DE ABRIL DE 2012	Concede isenção de tributos municipais para a construção de moradias inseridas no programa Minha Casa Minha Vida, bem como construção de casas populares de interesse social com recursos obtidos junto a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.	20/04/2012