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A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA SERRA, por intermédio do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei nº 13.934/2019 e na Lei municipal n° 1525, de 09 de novembro de 2022, torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução do PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Informação Complementar
1- PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil – OSC, por intermédio do Departamento Municipal de Desenvolvimento Social, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil – OSC, conforme condições estabelecidas neste Edital.
1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pela Lei municipal n° 1525, de 09 de novembro de 2022, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.
1.3. Poderão ser selecionadas mais de uma proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.