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LEI Nº 1552, 22 DE JUNHO DE 2023

Atualizado em: 30/06/2023 às 14h41

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LEI Nº 1552, 22 DE JUNHO DE 2023

Início da vigência: 22/06/2023

Assunto(s): Administração Municipal

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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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MARCOS RIBEIRO / REJANE PEROTO ABIATI CURY

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3733, 01 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre alteração na composição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – conselho do fundeb 2023-2026, em conformidade com o art. 212-a da constituição federal, regulamentado na forma da lei 14.113, de 25/12/2021 e lei municipal 1.440/2021 e da outras providências.”	01/06/2026
PORTARIA Nº 6568, 22 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.	22/05/2026
PORTARIA Nº 6567, 21 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre a alteração temporária/permanente de horário de trabalho de empregado público ocupante do emprego de Enfermeiro, em razão do interesse público.”	21/05/2026
LEI Nº 1678, 21 DE MAIO DE 2026	“Prorroga, até 30 de junho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Complementar nº 1.282, de 12 de junho de 2015 e, prorrogado pela Lei 1.644, de 11 de agosto de 2.025 da Rede Municipal de Ensino do Município de Santa Maria da Serra.”	21/05/2026
PORTARIA Nº 6566, 18 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.	18/05/2026