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Atualizado em: 10/04/2024 às 16h58

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DECRETO Nº 3456, 02 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 02/01/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº. 3456/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

“Altera tabelas da Lei Complementar nº 887/2002 e suas alterações posteriores, para o exercício de 2024.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e;

- considerando a necessidade de correção inflacionária dos tributos municipais,
- considerando que o município adota como índice inflacionário o IPCA do IBGE;

DECRETA

Art. 1º - As tabelas a que se referem o § 1º do artigo 88 e artigos 128, 135, 141 e 150, da Lei Complementar n.º 887, de 27 de dezembro de 2002 e suas alterações posteriores (Código Tributário do Município), doravante passam a vigorar nos seguintes valores:

ANEXO II – Art. 128

NATUREZA DA ATIVIDADE	VALORES EM REAIS
1. indústria	372,80
2. produção agropecuária	124,20
3. comércio	124,20
4. estabelecimentos prestadores de serviços	124,20
5. diversões públicas	124,20
6. profissionais autônomos	124,20
7. feirantes	49,80

ANEXO III – Art. 135

NATUREZA DA ATIVIDADE Período	Valores em reais ao Mês	Valores em reais ao Ano
1. Indústria: a) até 10 empregados b) de 11 a 20 empregados c) de 21 a 50 empregados d) de 51 a 100 empregados e) acima de 100 empregados		256,60 298,40 372,80 488,90 719,30
2. Produção agropecuária: a) até 10 empregados b) de 11 a 20 empregados c) de 21 a 50 empregados d) de 51 a 100 empregados e) acima de 100 empregados		124,20 141,00 186,60 248,70 746,80
3. Comércio: I – venda de gêneros alimentícios em geral (empórios, mercearias, supermercados e congêneres): a) sem venda de bebidas alcoólicas a varejo b) com venda de bebidas alcoólicas a varejo II – bares e restaurantes; III – qualquer outro ramo de atividade comercial.		125,50 186,60 248,70 186,60
4. Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento de Seguro, de capitalização e similares.		2.487,38
5. Hotéis, motéis, pensões e similares.	20,95	248,70
6. Diversões públicas: I – bailes e festas; II – cinemas e teatros; III – restaurantes dançantes, boates e similares; IV – bilhares e quaisquer out. jogos de mesa por mesa; V – boliches – por pista;	Valores em reais ao dia 124,20 124,20 24,70 12,20 12,20	Valores em reais ao ano - 488,90 248,70 248,70 488,90
VI – tiro ao alvo – por arma; VII – exposições, feiras e quermesses; VIII – circos e parques de diversões não incluídos nos itens anteriores; IX – competições esportivas; X – quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores.	12,20 62,15 371,70 186,60 186,60	- - - - -
7 . Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos, mediadores de negócios.	-	186,60
8. Armazéns gerais, frigoríficos, silos, guarda móveis.	-	488,90
9. Estacionamento de veículos.	-	248,70
10. Estúdios fotográficos, cinematográficos e de gravação.	-	198,70
11. Casa de loteria.	-	248,70
12. Oficinas de consertos em geral	-	149,05
13. Postos de serviço para veículos, depósitos de inflamáveis, explosivos e similares.	-	488,90
14. Tinturarias e lavanderias.	-	198,70
15. Salão de engraxate.	-	149,05
16. Barbearias, salões de beleza, estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres.	-	128,10
17. Ensino de qualquer grau ou natureza	-	149,05
18. Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.	-	488,90
19. Hospitais, prontos-socorros, sanatórios, ambulatórios, casas de saúde, e congêneres.	-	488,90
20. Ambulantes e feirantes: I – venda de produtos alimentícios em geral; II – venda de produtos de limpeza e higiene; III – venda de outros produtos.		129,90 129,90 149,05
21. Outras atividades comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, não incluídas nesta tabela, além dos estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que, de modo permanente ou temporário, prestem os serviços ou exerçam as atividades constantes da Lista de Serviços do artigo 82 deste Código, não incluídos nesta tabela.		298,40
22. Profissionais Liberais sem relação de emprego		256,60
23. Outros Profissionais Autônomos		149,05

TABELA - Art. 141

COMÉRCIO DE: Período		Valores em reais por mês de atividade	Valores em reais por ano de atividade
1. gêneros alimentícios	23,60	93,70	488,90
2. artigos para fumantes	52,30	198,70	944,85
3. louças, ferragens, artigos plásticos e congêneres	25,00	98,20	488,90
4. jóias, relógios e congêneres	37,05	256,60	1.282,05
5. bijuterias	37,05	98,30	498,40
6. roupas feitas e armarinhos	37,05	98,30	746,35
7. redes, tapetes e congêneres	37,05	98,30	488,90
8. outras atividades	35,35	98,30	488,90

ANEXO IV – Art. 150

ESPÉCIE	Valores em reais ao ano
1. Publicidade relativa a atividade exercida no local, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros: qualquer espécie ou quantidade.	64,70
2. Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros: qualquer espécie ou Quantidade, por interessado na publicidade.	98,30
3. Publicidade: 3.1. no interior de veículos de uso público não destinado à publicidade como ramo de negócio: qualquer espécie ou quantidade, por anunciante. 3.2. em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora ou escrita, na parte externa: qualquer espécie ou quantidade, por anunciante. 3.3. em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos: qualquer quantidade, por anunciante. 3.4. em vitrines, estandes, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, para a divulgação de produtos ou serviços estranhos ao ramo de atividade do contribuinte: qualquer espécie ou quantidade, por anunciante.	64,70 64,70 64,70 64,70
4. Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares colocados em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de qualquer via ou logradouro público, inclusive rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais ou federais, por anunciante.	89,40
5. Publicidade por meio de projeção de filmes, diapositivos ou similares, em vias ou logradouros públicos: qualquer quantidade, por anunciante.	64,70

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Irineo Zani, 02 de Janeiro de 2024

JOSIAS ZANI NETO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao segundo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três 02/01/2024).

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI

Resp. P/Exp. da Secretaria

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 1651, 31 DE OUTUBRO DE 2025	“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 390.069,30 (trezentos e noventa mil, sessenta e nove reais e trinta centavos) e dá outras providências”.	31/10/2025
LEI Nº 1650, 24 DE OUTUBRO DE 2025	“Ratifica o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas - CONSIMARES, bem como autoriza o Poder Executivo a delegar concessão dos serviços de tratamento e disposição final de resíduos sólidos, e dá outras providências.”	24/10/2025
LEI Nº 1649, 24 DE OUTUBRO DE 2025	“Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas – CONSIMARES, firmado entre as Administrações Públicas Municipais, e dá outras providências.”	24/10/2025
LEI Nº 1648, 24 DE OUTUBRO DE 2025	“Institui o Serviço Público de Loteria Municipal no Município de Santa Maria da Serra/SP mediante administração direta, através de concessão por credenciamento ou em forma de consórcio com outros municípios interessados”	24/10/2025
DECRETO Nº 3655, 01 DE OUTUBRO DE 2025	“Recebe área que especifica, em dação em pagamento, com base na Lei Municipal nº 1.128/2010, de 19 de Março de 2010 e dá outras providências.”	01/10/2025