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DECRETO Nº 3487, 01 DE ABRIL DE 2024
Início da vigência: 01/04/2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 3487/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
 
“Denomina Rodovia Vicinal de uso público e dá outras providências.”
 
                                    JOSIAS ZANI NETO, Prefeito do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
 
                                    CONSIDERANDO que o município de Santa Maria da Serra vale-se da Rodovia Vicinal SMS-040 localizada na Zona Rural, Bairro Moquem;
 
                                    CONSIDERANDO a demanda e responsabilidade municipal em relação aos serviços de conservação e utilização das rodovias vicinais do Município;
 
                                    CONSIDERANDO que o Sr. MAGNO DELLA COLETTA, além de ex-Prefeito Municipal, foi um produtor rural, empreendedor e divulgador da pratica de cultivo de pesquisa na produção de Mandioca junto ao IAC (Instituto Agronomico de Campinas);
 
                                     D E C R E T A
 
                                    Art. 1º - Denomina Rodovia Vicinal de uso público, localizado na Zona Rural, no Bairro Moquem, anteriormente denominada de SMS-040 como “RODOVIA VICINAL SMS-040 “MAGNO DELLA COLETTA”, com extensão de aproximadamente 5.504,82 km.
 
 
                                    Art. 2º - Os Departamentos e Setores competentes adotarão as medidas necessárias para o cadastramento e fiel cumprimento do presente Decreto. 
 
 
                                    Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.
 
                                                        Paço Municipal Irineo Zani, 01 de Abril de 2024.
 
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito municipal
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro 01/04/2024).
 
                                                                        
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
 Resp. p/ Exp. da Secretaria
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI Nº 1599, 27 DE MAIO DE 2024 “Institui a Politica Municipal de Educação em Tempo Integral da rede pública municipal de ensino de Santa Maria da Serra na forma específica”. 27/05/2024
LEI Nº 1598, 27 DE MAIO DE 2024 “Dispõe sobre a distância mínima para o plantio de novas árvores de grande porte (eucalipto, pinus e demais espécies), junto à rede de distribuição de energia elétrica do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.” 27/05/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1597, 27 DE MAIO DE 2024 “Altera artigos que especifica das Leis Complementares nº 1068/2008 e 1071/2008, e dá outras providências”. 27/05/2024
LEI Nº 1596, 27 DE MAIO DE 2024 “Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências. ”. 27/05/2024
LEI Nº 1595, 27 DE MAIO DE 2024 “Regulamenta a Classificação das Estradas Municipais, suas descrições e características, e dá outras providências.” 27/05/2024
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