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                                             PORTARIA Nº.6179/2028
                                             DE 02 DE JUNHO DE 2025
 
“Dispõe nomeação de Agente de Desenvolvimento do Município de Santa Maria da Serra, e da outras providências”
 
                                      JOSIAS ZANI NETO, Prefeito Municipal de Santa Maria da Serra no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 no seu Art. 85-A.
RESOLVE
                                     Art. 1° - Nomear o Sr. JOSIAS ZANI NETO como Agente de Desenvolvimento do Município de Santa Maria da Serra.
                                     Art.2° - A figura de Agente de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123/06 e suas alterações na 147/2014 além de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico e social do município.
                                     Art. 3º - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar Nº 123/06, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
                                     Art. 4° - Das responsabilidades técnicas e institucionais do Agente de Desenvolvimento:

• Liderança e articulação;
  Identificação de demandas e apoio à vocação;
  Capacitação e fomento à cultura empreendedora;
  Promoção de um ambiente sustentável e inovador;
  Facilitação de acesso a crédito e compras públicas;
  Monitoramento e avaliação de resultados;
  Divulgação de boas práticas e integração regional;
  Participação em comitês de desenvolvimento municipal para planejamento e implementação de políticas públicas;

 
 

• Promoção de redes de cooperação;
  Apoio ao empreendedorismo inclusivo;
  Apoio à promoção a melhoria e ampliação dos serviços das salas do empreendedor;
  Organização de feiras e eventos.

                                     Art. 5º As funções do Agente de Desenvolvimento nomeado serão desenvolvidas sem prejuízo à possíveis funções anteriores;
                                     Art 6º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE.
 
                                                     Paço Municipal Irineo Zani, 02 de Junho de 2025.
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao segundo dia do mês de Junho do ano de dois mil e vinte e cinco 02/06/2025).
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa