Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terras...

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Atualizado em: 07/11/2025 às 16h28

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DECRETO Nº 3652, 01 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 01/10/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

                    DECRETO Nº. 3652/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terras rural que especifica.

                        JOSIAS ZANI NETO, Prefeito do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, e em especial o disposto no art. 78, VII da Lei Orgânica do Município de Santa Maria da Serra, e:
                        CONSIDERANDO, que a área em questão foi objeto de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pelo Decreto Municipal nº 1178 de 16 de abril de 1992;
                        CONSIDERANDO, que decorridos mais de 19 (dezenove) anos, foi necessária a expedição do Decreto nº2411/2011, de 06 de dezembro de 2.011
                        CONSIDERANDO que decorridos mais 14 (quatorze) anos desde a expedição do Decreto nº 2411/2011 e até a presente data ainda não foram promovidos os atos expropriatórios;
                        CONSIDERANDO, que embora não houveram os atos efetivos de desapropriação, ainda assim, são de conhecimento público que no local encontra-se implantada a Estação de Tratamentos de Esgotos do Município, há aproximadamente 25(vinte e cinco) anos;
                        CONSIDERANDO, que se trata de questão de saúde pública, nos termos do que dispõe a legislação de vigência, bem como a necessidade de regularizar a situação atual do imóvel em questão;

                                                   DECRETA

Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terras rural o imóvel abaixo descrito e caracterizado:

DESCRIÇÃO DA PARCELA

VÉRTICE					SEGMENTO VANTE
Código	Longitude	Latitude	Altitude (m)	Código		Azimute	Dist. (m)	Confrontações
E3S-M-0661	-48°10'01,576"	-22°34'19,676"	455,51	E3S-P-1255		158°13'	66,22	Estrada Estadual SP 304
E3S-P-1255	-48°10'00,716"	-22°34'21,675"	456,61	E3S-P-1256		148°42'	85,36	Estrada Estadual SP 304
E3S-P-1256	-48°09'59,164"	-22°34'24,046"	455,57	E3S-M-0717		137°24'	107,81	Estrada Estadual SP 304
E3S-M-0717	-48°09'56,610"	-22°34'26,626"	457,82	E3S-P-1265		229°33'	220,01	CNS: 12.009-7 \| Mat. 35541 \| Adhemir Hubner
E3S-P-1265	-48°10'02,471"	-22°34'31,265"	448,94	E3S-P-1266		277°06'	90,75	CNS: 12.009-7 \| Mat. 35541 \| Adhemir Hubner
E3S-P-1266	-48°10'05,623"	-22°34'30,900"	448,75	E3S-P-1267		325°02'	37,65	CNS: 12.009-7 \| Mat. 35541 \| Adhemir Hubner
E3S-P-1267	-48°10'06,378"	-22°34'29,897"	448,65	E3S-P-1268		254°22'	18,51	CNS: 12.009-7 \| Mat. 35541 \| Adhemir Hubner
E3S-P-1268	-48°10'07,002"	-22°34'30,059"	449,04	E3S-P-1269		218°05'	27,6	CNS: 12.009-7 \| Mat. 35541 \| Adhemir Hubner
E3S-P-1269	-48°10'07,598"	-22°34'30,765"	449,13	E3S-P-1270		285°00'	36,0	CNS: 12.009-7 \| Mat. 35541 \| Adhemir Hubner
E3S-P-1270	-48°10'08,815"	-22°34'30,462"	448,85	E3S-M-0656		02°05'	47,78	CNS: 12.009-7 \| Mat. 35541 \| Adhemir Hubner
E3S-M-0656	-48°10'08,754"	-22°34'28,910"	451,6	E3S-M-0657		79°03'	77,6	CNS: 12.009-7 \| Mat. 11021 \| Sítio São Sebastião
E3S-M-0657	-48°10'06,087"	-22°34'28,431"	451,62	E3S-M-0658		71°06'	30,32	CNS: 12.009-7 \| Mat. 11021 \| Sítio São Sebastião
E3S-M-0658	-48°10'05,083"	-22°34'28,112"	450,97	E3S-M-0659		51°01'	41,67	CNS: 12.009-7 \| Mat. 11021 \| Sítio São Sebastião
E3S-M-0659	-48°10'03,949"	-22°34'27,260"	451,08	E3S-M-0660		26°47'	16,99	CNS: 12.009-7 \| Mat. 11021 \| Sítio São Sebastião
E3S-M-0660	-48°10'03,681"	-22°34'26,767"	454,37	E3S-M-0661		15°24'	226,28	CNS: 12.009-7 \| Mat. 11021 \| Sítio São Sebastião

Parágrafo único. A área declarada é destinada a Estação de Tratamento de Esgotos do Município.

Art. 2º - A presente declaração de utilidade pública a que se refere o artigo 1º do presente Decreto, tem caráter urgente para o fim a que se destina.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Irineo Zani, 01 de Outubro de 2025

JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois e vinte e cinco 01/10/2025).

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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