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Prefeitura de Santa Maria da Serra - SP
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Atualizado em: 11/06/2025 às 12h33
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Plano Municipal de Educação
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Lei Orgânica Municipal
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Plano Municipal de Saúde
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172 atos encontrados
Nº 1476
Lei Complementar
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Data: 02/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO CRESCIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1474
Lei Complementar
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Data: 02/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.052 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1473
Lei Complementar
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Data: 02/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ANEXOS DO PPA, LDO E AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 189.896,47 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1472
Lei Complementar
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Data: 02/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO EM ANEXOS DO PPA, LDO E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DO MONTANTE DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1471
Lei Complementar
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Data: 02/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DOCENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CARREIRA E , DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1470
Lei Complementar
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Data: 02/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO QUANTO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, AOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1469
Lei Complementar
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Data: 02/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1468
Lei Complementar
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Data: 02/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD) DE SANTA MARIA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1467
Lei Complementar
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Data: 02/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS l-A E ll-A DO ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 887/2002 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1466
Lei Complementar
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Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1465
Lei Complementar
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Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO, E RENDA E A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA.
Nº 1463
Lei Complementar
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Data: 22/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE INSERÇÕES DE PROJETOS E ATIVIDADES EM ANEXOS JÁ EXISTENTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1451/2021 E LEI MUNICIPALº1452/2021.
Nº 1464
Lei Complementar
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Data: 22/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE ATÉ R$ 982.59,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1461
Lei Complementar
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Data: 08/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRENO URBANO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1462
Lei Complementar
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Data: 08/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1429
Lei Complementar
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Data: 06/11/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1428
Lei Complementar
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Data: 06/11/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a determinação de prazo para a regularização de desmembramento de lotes que especifica, e dá outras providências.
Nº 1419
Lei Complementar
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Data: 12/02/2020
Situação: Em vigor
Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar n.º 1068/2008, “a qual dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município e dá outras providências".
Nº 1418
Lei Complementar
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Data: 12/02/2020
Situação: Em vigor
Extingue empregos públicos de provimentos em comissão junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1417
Lei Complementar
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Data: 27/01/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a concluir com recursos próprios e sem contrapartida dos beneficiários, as obras das moradias localizadas no Jardim Itália, nesta cidade e dá outras providências.
Nº 1410
Lei Complementar
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Data: 20/09/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1407
Lei Complementar
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Data: 25/06/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra.
Nº 1406
Lei Complementar
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Data: 25/06/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal.
Nº 1401
Lei Complementar
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Data: 25/06/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Nº 1397
Lei Complementar
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Anexos
Data: 24/05/2019
Situação: Em vigor
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Maria da Serra– 2019 – REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Nº 1392
Lei Complementar
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Data: 11/03/2019
Situação: Em vigor
Dá nova redação a dispositivo que especifica da Lei Complementar n.º 1.071/08.
Nº 1391
Lei Complementar
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Data: 26/02/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1377
Lei Complementar
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Data: 10/09/2018
Situação: Em vigor
Altera as áreas de terras em doações previstas na Lei Complementar n.º 1064/08 e dá outras providências.
Nº 1373
Lei Complementar
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Data: 11/06/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal.
Nº 1371
Lei Complementar
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Data: 12/04/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a desafetação e respectiva afetação de gleba de terra que especifica e dá outras providências.
Nº 1367
Lei Complementar
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Data: 26/01/2018
Situação: Em vigor
Aumenta a quantidade de vagas para o emprego de natureza efetiva do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1360
Lei Complementar
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Data: 29/11/2017
Situação: Em vigor
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 887/2002 que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Nº 1359
Lei Complementar
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Data: 29/11/2017
Situação: Em vigor
Acrescenta à Planta Genérica de Valores a que concerne a Lei Complementar n.º 891/02 área que especifica e dá outras providências.
Nº 1358
Lei Complementar
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Data: 29/11/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1354
Lei Complementar
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Anexos
Data: 02/10/2017
Situação: Em vigor
Aumenta a quantidade de vagas para os empregos de natureza efetiva do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1351
Lei Complementar
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Data: 27/06/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal.
Nº 1348
Lei Complementar
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Data: 08/06/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Nº 1346
Lei Complementar
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Data: 27/04/2017
Situação: Em vigor
Cria empregos públicos de provimento em comissão junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1345
Lei Complementar
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Data: 27/04/2017
Situação: Em vigor
Autoriza o uso compartilhado, gratuito e continuado do próprio municipal de uso especial na forma de concessão em fazer do Estado de São Paulo por interação da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública representada pelo 10º Batalhão da Polícia Militar de Interior através da 3ª Companhia de São Pedro da forma que especifica e dá outras providências.
Nº 1332
Lei Complementar
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Data: 28/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1046 de 10 de setembro de 2007, a qual “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de bem público, e dá outras providências.”
Nº 1331
Lei Complementar
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Data: 12/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1330
Lei Complementar
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Data: 12/12/2016
Situação: Em vigor
Autoriza aprovar de Interesse Social o Empreendimento Imobiliário que especifica e dá outras providências.
Nº 1328
Lei Complementar
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Data: 08/11/2016
Situação: Em vigor
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Maria da Serra– 2016 – REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Nº 1327
Lei Complementar
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Data: 08/11/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a determinação de prazo para a regularização de desmembramento de lotes que especifica, e dá outras providências.
Nº 1326
Lei Complementar
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Data: 08/11/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1253 de 11 de Agosto de 2014, a qual Dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta do Município de Santa Maria da Serra, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica.
Nº 1329
Lei Complementar
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Data: 31/10/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de Zona de Especial Interesse Ambiental Turístico – ZEIAS em área que especifica e dá outras providências”.
Nº 1324
Lei Complementar
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Data: 18/08/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Plano de Carreira e forma de Remuneração do Magistério Público Municipal e servidores afins e dá outras providências.
Nº 1318
Lei Complementar
Baixar
Data: 23/06/2016
Situação: Em vigor
Concede revisão anual aos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal.
Nº 1317
Lei Complementar
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Data: 23/06/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o reajuste nos Quadros de Servidores Efetivos e em Comissão da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra e do auxílio mensal previsto no art. 35 da Lei Complementar nº 1052 de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Nº 1316
Lei Complementar
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Data: 08/06/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1312 de 26 de Abril de 2016 a qual Autoriza a Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra a outorgar concessões de uso, a título gratuito, com encargos, com a obediência da Lei de Licitações, de áreas que especifica e dá outras providências.
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