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Nº 1461
Lei Complementar
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Data:
08/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRENO URBANO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1462
Lei Complementar
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Data:
08/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1429
Lei Complementar
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Data:
06/11/2020
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1428
Lei Complementar
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Data:
06/11/2020
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a determinação de prazo para a regularização de desmembramento de lotes que especifica, e dá outras providências.
Nº 1419
Lei Complementar
Baixar
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Data:
12/02/2020
Situação:
Em vigor
Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar n.º 1068/2008, “a qual dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município e dá outras providências".
Nº 1418
Lei Complementar
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Data:
12/02/2020
Situação:
Em vigor
Extingue empregos públicos de provimentos em comissão junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1417
Lei Complementar
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Data:
27/01/2020
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a concluir com recursos próprios e sem contrapartida dos beneficiários, as obras das moradias localizadas no Jardim Itália, nesta cidade e dá outras providências.
Nº 1410
Lei Complementar
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Data:
20/09/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1407
Lei Complementar
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Data:
25/06/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra.
Nº 1406
Lei Complementar
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Data:
25/06/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal.
Nº 1401
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
25/06/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Nº 1397
Lei Complementar
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Anexos
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Data:
24/05/2019
Situação:
Em vigor
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Maria da Serra– 2019 – REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Nº 1392
Lei Complementar
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Data:
11/03/2019
Situação:
Em vigor
Dá nova redação a dispositivo que especifica da Lei Complementar n.º 1.071/08.
Nº 1391
Lei Complementar
Baixar
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Data:
26/02/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1377
Lei Complementar
Baixar
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Data:
10/09/2018
Situação:
Em vigor
Altera as áreas de terras em doações previstas na Lei Complementar n.º 1064/08 e dá outras providências.
Nº 1373
Lei Complementar
Baixar
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Data:
11/06/2018
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal.
Nº 1371
Lei Complementar
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Data:
12/04/2018
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a desafetação e respectiva afetação de gleba de terra que especifica e dá outras providências.
Nº 1367
Lei Complementar
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Data:
26/01/2018
Situação:
Em vigor
Aumenta a quantidade de vagas para o emprego de natureza efetiva do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1360
Lei Complementar
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Data:
29/11/2017
Situação:
Em vigor
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 887/2002 que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Nº 1359
Lei Complementar
Baixar
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Data:
29/11/2017
Situação:
Em vigor
Acrescenta à Planta Genérica de Valores a que concerne a Lei Complementar n.º 891/02 área que especifica e dá outras providências.
Nº 1358
Lei Complementar
Baixar
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Data:
29/11/2017
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1354
Lei Complementar
Baixar
Anexos
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Data:
02/10/2017
Situação:
Em vigor
Aumenta a quantidade de vagas para os empregos de natureza efetiva do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1351
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
27/06/2017
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal.
Nº 1348
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
08/06/2017
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Nº 1346
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
27/04/2017
Situação:
Em vigor
Cria empregos públicos de provimento em comissão junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1345
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
27/04/2017
Situação:
Em vigor
Autoriza o uso compartilhado, gratuito e continuado do próprio municipal de uso especial na forma de concessão em fazer do Estado de São Paulo por interação da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública representada pelo 10º Batalhão da Polícia Militar de Interior através da 3ª Companhia de São Pedro da forma que especifica e dá outras providências.
Nº 1332
Lei Complementar
Baixar
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Data:
28/12/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1046 de 10 de setembro de 2007, a qual “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de bem público, e dá outras providências.”
Nº 1331
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
12/12/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1330
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
12/12/2016
Situação:
Em vigor
Autoriza aprovar de Interesse Social o Empreendimento Imobiliário que especifica e dá outras providências.
Nº 1328
Lei Complementar
Baixar
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Data:
08/11/2016
Situação:
Em vigor
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Maria da Serra– 2016 – REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Nº 1327
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
08/11/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a determinação de prazo para a regularização de desmembramento de lotes que especifica, e dá outras providências.
Nº 1326
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
08/11/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1253 de 11 de Agosto de 2014, a qual Dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta do Município de Santa Maria da Serra, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica.
Nº 1329
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
31/10/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação de Zona de Especial Interesse Ambiental Turístico – ZEIAS em área que especifica e dá outras providências”.
Nº 1324
Lei Complementar
Baixar
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Data:
18/08/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o Plano de Carreira e forma de Remuneração do Magistério Público Municipal e servidores afins e dá outras providências.
Nº 1318
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
23/06/2016
Situação:
Em vigor
Concede revisão anual aos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal.
Nº 1317
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
23/06/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o reajuste nos Quadros de Servidores Efetivos e em Comissão da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra e do auxílio mensal previsto no art. 35 da Lei Complementar nº 1052 de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Nº 1316
Lei Complementar
Baixar
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Data:
08/06/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1312 de 26 de Abril de 2016 a qual Autoriza a Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra a outorgar concessões de uso, a título gratuito, com encargos, com a obediência da Lei de Licitações, de áreas que especifica e dá outras providências.
Nº 1312
Lei Complementar
Baixar
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Data:
26/04/2016
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra a outorgar concessões de uso, a título gratuito, com encargos, com a obediência da Lei de Licitações, de áreas que especifica e dá outras providências.
Nº 1311
Lei Complementar
Baixar
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Data:
08/04/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a determinação de prazo para a regularização de desmembramento de lotes que especifica, e dá outras providências.
Nº 1310
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
21/03/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1309
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
21/03/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1069 de 18 de junho de 2008, a qual “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1297
Lei Complementar
Baixar
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Data:
21/12/2015
Situação:
Em vigor
Aprova o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1296
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
08/12/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 891 de 27 de dezembro de 2002, a qual dispõe sobre PLANTA GENÉRICA, ZONEA-MENTO, VALORES e DEFINE MÉTODO PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DAS CONSTRUÇÕES, para efeitos dos Lançamentos dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.
Nº 1295
Lei Complementar
Baixar
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Data:
08/12/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a remoção de veículos sucateados e carcaças, em razão de seu abandono nas vias públicas e dá outras providências.
Nº 1291
Lei Complementar
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Data:
04/09/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1284/2015 de 17 de julho de 2015 o qual Autoriza aprovar de Interesse Social o empreendimento imobiliário que especifica e dá outras providências.
Nº 1290
Lei Complementar
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Data:
04/09/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre empreendimentos especiais denominados “Vilas Residenciais” e dá outras providências.
Nº 1287
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
26/08/2015
Situação:
Em vigor
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Maria da Serra– 2015 – REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Nº 1286
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
26/08/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1052 de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Nº 1284
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
17/07/2015
Situação:
Em vigor
Autoriza aprovar de Interesse Social o Empreendimento Imobiliário que especifica e dá outras providências.
Nº 1282
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
12/06/2015
Situação:
Em vigor
Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Santa Maria da Serra; e dá outras providencias.
Primeira
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Última
Seta
Versão do Sistema:
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