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Nº 2902
Decreto
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Data:
19/12/2016
Situação:
Em vigor
Altera tabelas da Lei Complementar nº 887/2002 e suas alterações posteriores, para o exercício de 2017.
Nº 2901
Decreto
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Data:
19/12/2016
Situação:
Em vigor
Estabelece os preços públicos para serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxa, e dá outras providências.
Nº 2900
Decreto
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Data:
19/12/2016
Situação:
Em vigor
Atualiza os valores venais para efeito dos lançamentos dos Impostos sobre as Propriedades Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2017.
Nº 2899
Decreto
Baixar
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Data:
19/12/2016
Situação:
Em vigor
Declara o índice inflacionário aplicável para a administração do Município no exercício de 2017, e dá outras providências.
Nº 2904
Decreto
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Anexos
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Data:
19/12/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre denominação de próprio público, e dá outras providências.
Nº 1331
Lei Complementar
Baixar
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Data:
12/12/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1330
Lei Complementar
Baixar
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Data:
12/12/2016
Situação:
Em vigor
Autoriza aprovar de Interesse Social o Empreendimento Imobiliário que especifica e dá outras providências.
Nº 1328
Lei Complementar
Baixar
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Data:
08/11/2016
Situação:
Em vigor
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Maria da Serra– 2016 – REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Nº 1327
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
08/11/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a determinação de prazo para a regularização de desmembramento de lotes que especifica, e dá outras providências.
Nº 1326
Lei Complementar
Baixar
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Data:
08/11/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1253 de 11 de Agosto de 2014, a qual Dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta do Município de Santa Maria da Serra, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica.
Nº 1329
Lei Complementar
Baixar
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Data:
31/10/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação de Zona de Especial Interesse Ambiental Turístico – ZEIAS em área que especifica e dá outras providências”.
Nº 2873
Decreto
Baixar
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Data:
12/09/2016
Situação:
Em vigor
Altera a redação do inciso III, do artigo 1º do Decreto nº. 2752 de 10 de agosto de 2015.
Nº 1324
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
18/08/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o Plano de Carreira e forma de Remuneração do Magistério Público Municipal e servidores afins e dá outras providências.
Nº 1323
Lei
Baixar
Seguir
Data:
10/08/2016
Situação:
Em vigor
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra para vigorar na legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
Nº 1322
Lei
Baixar
Seguir
Data:
10/08/2016
Situação:
Em vigor
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal de Santa Maria da Serra para vigorar no exercício do mandato de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
Nº 1321
Lei
Baixar
Seguir
Data:
08/07/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre inclusão em Anexos no PPA e na LDO, autorização para abertura de crédito especial de R$ 279.332,50 (duzentos e setenta e nove mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.
Nº 1320
Lei
Baixar
Seguir
Data:
08/07/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Nº 2850
Decreto
Baixar
Seguir
Data:
01/07/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe Sobre a Regulamentação Do Uso Das Vagas De Estacionamento De Veículos Destinadas Exclusivamente Às Pessoas Idosas e Portadoras De Deficiência e Com Dificuldade De Locomoção e dá outras Providências.
Nº 1319
Lei
Baixar
Seguir
Data:
23/06/2016
Situação:
Em vigor
Concede revisão anual ao subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1318
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
23/06/2016
Situação:
Em vigor
Concede revisão anual aos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal.
Nº 1317
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
23/06/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o reajuste nos Quadros de Servidores Efetivos e em Comissão da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra e do auxílio mensal previsto no art. 35 da Lei Complementar nº 1052 de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Nº 1316
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
08/06/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1312 de 26 de Abril de 2016 a qual Autoriza a Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra a outorgar concessões de uso, a título gratuito, com encargos, com a obediência da Lei de Licitações, de áreas que especifica e dá outras providências.
Nº 1315
Lei
Baixar
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Data:
03/06/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 947 de 08 de dezembro de 2004, a qual “Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doações com encargos áreas de terras destinadas à via pública, e dá outras providências.
Nº 1314
Lei
Baixar
Seguir
Data:
03/06/2016
Situação:
Em vigor
Institui o “Dia Municipal de Combate ao Uso de Drogas Indevidas” e dá outras providências.
Nº 1312
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
26/04/2016
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra a outorgar concessões de uso, a título gratuito, com encargos, com a obediência da Lei de Licitações, de áreas que especifica e dá outras providências.
Nº 2838
Decreto
Baixar
Seguir
Data:
14/04/2016
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terras urbana que especifica e dá outras providências.
Nº 1311
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
08/04/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a determinação de prazo para a regularização de desmembramento de lotes que especifica, e dá outras providências.
Nº 1310
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
21/03/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1309
Lei Complementar
Baixar
Seguir
Data:
21/03/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1069 de 18 de junho de 2008, a qual “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1308
Lei
Baixar
Seguir
Data:
21/03/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para subvencionar a entidade Assistência Social da Paróquia de Santa Maria da Serra com recursos decorrentes do Programa Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e dá outras providências.
Nº 1307
Lei
Baixar
Seguir
Data:
23/02/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a dispensa do ponto ao servidor aniversariante, e dá outras providências.
Nº 1306
Lei
Baixar
Seguir
Data:
18/01/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para subvencionar a Assistência Social da Paróquia de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1304
Lei
Baixar
Seguir
Data:
18/01/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.203.535,17 (hum milhão duzentos e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos) e dá outras providências.
Nº 1305
Lei
Baixar
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Data:
18/01/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial de R$ 171.195,59 (cento e setenta e um mil cento e noventa e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) e dá outras providências.
Nº 2817
Decreto
Baixar
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Data:
18/01/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a proibição uso de aparelhos celulares nos estabelecimentos de ensino municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1303
Lei
Baixar
Seguir
Data:
18/01/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial de R$ 614.771,94 (seiscentos e catorze mil setecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos) e dá outras providências.
Nº 1302
Lei
Baixar
Seguir
Data:
18/01/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO, autorização para abertura de crédito especial de R$ 513.044,97 (quinhentos e treze mil quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências.
Nº 1300
Lei
Baixar
Seguir
Data:
18/01/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para subvencionar a Casa dos Velhinhos de São Pedro e dá outras providências.
Nº 1301
Lei
Baixar
Seguir
Data:
18/01/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA e LDO, autorização para abertura de crédito especial de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) e dá outras providências.
Nº 2816
Decreto
Baixar
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Data:
18/01/2016
Situação:
Em vigor
Regulamenta o Carnaval de Santa Maria da Serra, expondo suas proibições e delimitações durante os dias 05, 06, 07, 08 e 09 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.
Nº 1299
Lei
Baixar
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Data:
18/01/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para subvencionar a Assistência Social da Paróquia de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1298
Lei
Baixar
Seguir
Data:
18/01/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para subvencionar a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Torrinha e dá outras providências.
Nº 2814
Decreto
Baixar
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Data:
15/01/2016
Situação:
Em vigor
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Enxurradas – COBRADE – 1.2.2.0.0, conforme IN/MI 01/2012.
Nº 2812
Decreto
Baixar
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Data:
08/01/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Transito, em conformidade com a Lei Municipal nº 1206/2012, e dá outras providências.
Nº 2813
Decreto
Baixar
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Data:
08/01/2016
Situação:
Em vigor
Nomeia os membros titulares da Comissão Municipal de Defesa Civil, e dá outras providências.
Nº 2811
Decreto
Baixar
Seguir
Data:
08/01/2016
Situação:
Em vigor
Concede desconto para pagamento à vista do IPTU, fixa cronograma de pagamentos, regulamenta a isenção concedida pela Lei Complementar n° 902/2003, e dá outras providências.
Nº 2808
Decreto
Baixar
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Data:
04/01/2016
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº 2454 de 12 de Julho de 2012, o qual “Institui o sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, e dá outras providências.
Nº 1297
Lei Complementar
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Data:
21/12/2015
Situação:
Em vigor
Aprova o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 2805
Decreto
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Data:
15/12/2015
Situação:
Em vigor
Declara Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas deste Município de Santa Maria da Serra nas datas que especifica, e dá outras providências.
Nº 2801
Decreto
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Data:
08/12/2015
Situação:
Em vigor
Atualiza os valores venais para efeito dos lançamentos dos Impostos sobre as Propriedades Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2016.
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