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TRANSPARÊNCIA
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 03/07/2025 às 15h15
Indíce da Lei Orgânica Municipal
Plano Diretor
Código Tributário
Código de Posturas
Código de Obras
Plano Municipal de Saneamento Básico
Plano Municipal de Educação
Reestruturação Administrativa e Cargos Públicos
Lei Orgânica Municipal
Parcelamento do Solo
Plano Municipal de Saúde
Plano Diretor de Turismo
Plano Municipal de Atendimento a Primeira Infância
Plano de Carreira do Magistério
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e PPA (Plano Plurianual)
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1574 atos encontrados
Nº 1278
Lei
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Data: 23/04/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para inclusões no PPA e LDO de novos Anexos, autorização para abertura de crédito especial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.
Nº 1277
Lei
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Data: 23/04/2015
Situação: Em vigor
Autoriza a celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos para a instalação e administração de creches municipais e dá outras providências.
Nº 1275
Lei Complementar
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Data: 23/04/2015
Situação: Em vigor
Cria vaga de Diretor de Unidade Escolar e introduz alterações nos anexos da Lei Complementar 1061/2008 de 06 de Março de 2008, que Institui o Plano de Carreira do Magistério do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 2720
Decreto
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Data: 09/04/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre denominação de próprio público, e dá outras providências.
Nº 2719
Decreto
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Data: 09/04/2015
Situação: Em vigor
Convoca a 3.ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Nº 2716
Decreto
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Data: 30/03/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos ocupantes de emprego público em comissão e dá outras providências.
Nº 2715
Decreto
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Data: 30/03/2015
Situação: Em vigor
Nomeia os membros que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ( CMDCA) de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1274
Lei
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Data: 20/03/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para subvencionar a Assistência Social da Paróquia de Santa Maria com recursos decorrentes do Programa Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e dá outras providências.
Nº 1273
Lei
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Data: 20/03/2015
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito; e dá outras providencias.
Nº 1272
Lei Complementar
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Data: 23/02/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal.
Nº 1271
Lei
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Data: 23/02/2015
Situação: Em vigor
Atualiza os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1270
Lei
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Data: 23/02/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA e LDO, autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.935,59 (hum mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) e dá outras providências.
Nº 1269
Lei
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Data: 23/02/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre inclusão em Anexos da LDO, autorização para abertura de crédito especial de R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais) e dá outras providências.
Nº 1268
Lei
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Data: 23/02/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre inclusão em Anexos da LDO, autorização para abertura de crédito especial de R$ 614.771,94 (seiscentos e catorze mil setecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos) e dá outras providências.
Nº 1267
Lei
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Data: 23/02/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre inclusão em Anexos da LDO, autorização para abertura de crédito especial de R$ 153.164,03 (cento e cinquenta e três mil cento e sessenta e quatro reais e três centavos) e dá outras providências.
Nº 2697
Decreto
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Data: 04/02/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre denominação de próprio público, e dá outras providências.
Nº 2688
Decreto
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Data: 29/12/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre denominação de próprio público, e dá outras providências.
Nº 2685
Decreto
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Data: 29/12/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Aprovação do Empreendimento Imobiliário Chácaras de Lazer “Ondas Grandes”; e dá outras providencias.
Nº 1266
Lei
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Data: 19/12/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para subvencionar a Casa dos Velhinhos de São Pedro e dá outras providências.
Nº 1265
Lei
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Data: 19/12/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para subvencionar a Assistência Social da Paróquia de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1264
Lei
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Data: 19/12/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para subvencionar a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Torrinha e dá outras providências.
Nº 1263
Lei
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Data: 19/12/2014
Situação: Em vigor
Autoriza o repasse mensal de até R$ 0,90 (noventa centavos) por habitante ao Fundo Municipal de Saúde de Piracicaba para custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU de Santa Maria da Serra, conforme especifica.
Nº 1262
Lei
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Data: 19/12/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1210 de 29 de novembro de 2012, a qual dispõe sobre a instituição no Município de Santa Maria da Serra/SP da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Nº 1261
Lei
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Data: 19/12/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA e LDO, autorização para abertura de crédito especial de R$ 142.315,82 (cento e quarenta e dois mil trezentos e quinze reais e oitenta e dois centavos) e dá outras providências.
Nº 1260
Lei
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Data: 19/12/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA e LDO, autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.781.074,87 (hum milhão setecentos e oitenta e um mil setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) e dá outras providências.
Nº 2663
Decreto
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Data: 03/11/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Instituição do Fórum Municipal de Educação; e dá outras providências.
Nº 1259
Lei
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Data: 03/11/2014
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria da Serra, para o exercício financeiro de 2015.
Nº 1258
Lei
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Data: 06/10/2014
Situação: Em vigor
Dá nomenclatura às Ruas, Avenidas e Praças do Condomínio “Estância Tamanduá”, localizado no Município de Santa Maria da Serra.
Nº 1257
Lei
Baixar
Data: 22/08/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA e LDO, autorização para abertura de crédito especial de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) e dá outras providências.
Nº 1256
Lei
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Data: 22/08/2014
Situação: Em vigor
Institui o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas no Município de Santa Maria da Serra.
Nº 1254
Lei Complementar
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Data: 22/08/2014
Situação: Em vigor
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o regime de jornada de trabalho 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) aos empregados públicos que especifica e dá outras providências.
Nº 2626
Decreto
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Data: 18/08/2014
Situação: Em vigor
Designa os membros para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências.
Nº 1253
Lei Complementar
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Data: 11/08/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta do Município de Santa Maria da Serra, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica.
Nº 2622
Decreto
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Data: 04/08/2014
Situação: Em vigor
Aprova o Empreendimento Habitacional de Interesse Social Conjunto Habitacional “Quinho Séber; e dá outras providências.
Nº 1251
Lei
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Data: 01/07/2014
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Santa Maria da Serra, por seu Poder Executivo, a celebrar convênio e termos aditivos com a Entidade Instituto do Programa de Auxílio e Integração Social - PAIS, e dá outras providências.
Nº 1250
Lei
Baixar
Data: 09/06/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA e LDO, autorização para abertura de crédito especial de R$ 153.164,03 (cento e cinquenta e três mil cento e sessenta e quatro reais e três centavos) e dá outras providências.
Nº 2597
Decreto
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Data: 02/06/2014
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública, para posterior desapropriação amigável ou judicial, terreno de propriedade de Aroldo Della Coletta e sua mulher Lucia Therezinha Assine Coletta, localizado Rua Carlos Gomes, S/N neste Município, destinado a Abertura, Conservação, melhoramento de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.
Nº 1249
Lei Complementar
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Data: 12/05/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o reajuste nos Quadros de Servidores Efetivos e em Comissão da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra e do auxílio mensal previsto no art. 35 da Lei Complementar nº 1052 de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Nº 2585
Decreto
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Data: 10/03/2014
Situação: Em vigor
Prorroga prazo de validade do concurso público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, correspondente ao Edital e Concurso Público nº 01/2012.
Nº 1248
Lei
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Data: 10/03/2014
Situação: Em vigor
Altera disposições da Lei Complementar nº 1211, de 29 de novembro de 2012, que Autoriza aprovar de Interesse Social o Empreendimento Imobiliário que especifica; e dá outras providencias.
Nº 1247
Lei Complementar
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Data: 21/02/2014
Situação: Em vigor
Atualiza os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1246
Lei Complementar
Baixar
Data: 21/02/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal.
Nº 1245
Lei Complementar
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Data: 21/02/2014
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra a outorgar concessões de uso, a título oneroso, com a obediência da Lei de Licitações, dos quiosques da área de alimentação da Praça São Benedito e dá outras providências.
Nº 1244
Lei
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1210 de 29 de novembro de 2012, a qual dispõe sobre a instituição no Município de Santa Maria da Serra/SP da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Nº 1243
Lei Complementar
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1052 de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Nº 1242
Lei
Baixar
Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para inclusões no PPA e LDO de novos Anexos, autorização para abertura de crédito especial de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e dá outras providências.
Nº 1241
Lei
Baixar
Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para inclusões no PPA e LDO de novos Anexos, autorização para abertura de crédito especial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências.
Nº 2568
Decreto
Baixar
Data: 04/12/2013
Situação: Em vigor
Declara Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas deste Município de Santa Maria da Serra nas datas que especifica, e dá outras providências.
Nº 1237
Lei Complementar
Baixar
Data: 11/11/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 887 de 27 de novembro de 2002, que Institui o Código Tributário do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1236
Lei
Baixar
Data: 11/11/2013
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria da Serra, para o exercício financeiro de 2014.
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