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LEI Nº1586/2024 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
 
“Institui no âmbito do Município de Santa Maria da Serra o Plano Municipal de Atendimento à Primeira Infância e dá outras providências.”
 
                       O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Institui no Município de Santa Maria da Serra o Pano Municipal de Atendimento à Primeira Infância - PMAPI, com a finalidade de determinar as diretrizes e normas que regem a matéria em total obediência a legislação em vigor.
 
                        Art. 2º - O Pano Municipal de Atendimento à Primeira Infância - PMAPI de Santa Maria da Serra é o constante no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
 
                        Art. 3º - Despesas oriundas da presente Lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário.
 
                        Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Paço Municipal Irineo Zani, 22 de Fevereiro de 2024.
 
 
JOSIAS ZANI NETO
                                                            Prefeito Municipal
 
 
 
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao vigésimo segundo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro 22/02/2024).
 
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Resp. p/ Exp. Da Secretaria