“Dispõe sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Licença, e dá outras providências.”

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Atualizado em: 26/04/2024 às 10h33

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DECRETO Nº 3485, 01 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 01/04/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº. 3485/2024 DE 01 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Licença, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 114, 115 e 116 inciso II c/c com o art. 135 da Lei Complementar nº. 887/2002;

DECRETA

Art. 1º - A Taxa de Licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial, decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativo será lançada e arrecadada em 03 (três) prestações iguais, durante o período de 1º de junho a 30 de agosto, de acordo com as datas de vencimentos constantes dos carnês, que ora se repete, a saber:

1ª parcela – vencimento em 20/06/2024;
2ª parcela – vencimento em 22/07/2024; e,
3ª parcela – vencimento em 20/08/2024.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Irineo Zani, 01 de Abril de 2024.

JOSIAS ZANI NETO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro 01/04/2024).

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Resp. p/Exp. da Secretaria

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 1663, 05 DE FEVEREIRO DE 2026	“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos do Quadro de Servidores Efetivos e em Comissão, inclusive do magistério todas da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra e altera o auxílio alimentação mensal previsto no art. 36 da Lei Complementar nº 1527 de 13 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”.	05/02/2026
PORTARIA Nº 6435, 26 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.	26/01/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1662, 22 DE JANEIRO DE 2026	“Revoga os incisos “II” e “III” do art. 109 da Lei Complementar n.º 887, de 26 de dezembro de 2002, e institui nova disciplina da multa moratória aplicável ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS”.	22/01/2026
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