“Dispõe sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Licença, e dá outras providências.”

Legislação

Atualizado em: 26/04/2024 às 10h33

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 3485, 01 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 01/04/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº. 3485/2024 DE 01 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Licença, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 114, 115 e 116 inciso II c/c com o art. 135 da Lei Complementar nº. 887/2002;

DECRETA

Art. 1º - A Taxa de Licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial, decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativo será lançada e arrecadada em 03 (três) prestações iguais, durante o período de 1º de junho a 30 de agosto, de acordo com as datas de vencimentos constantes dos carnês, que ora se repete, a saber:

1ª parcela – vencimento em 20/06/2024;
2ª parcela – vencimento em 22/07/2024; e,
3ª parcela – vencimento em 20/08/2024.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Irineo Zani, 01 de Abril de 2024.

JOSIAS ZANI NETO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro 01/04/2024).

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Resp. p/Exp. da Secretaria

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 1662, 22 DE JANEIRO DE 2026	“Revoga os incisos “II” e “III” do art. 109 da Lei Complementar n.º 887, de 26 de dezembro de 2002, e institui nova disciplina da multa moratória aplicável ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS”.	22/01/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1661, 22 DE JANEIRO DE 2026	“Institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE no âmbito do Município de Santa Maria da Serra, dispõe sobre comunicações eletrônicas no âmbito da Administração Tributária Municipal, estabelece obrigações acessórias, penalidades, responsabilidade tributária, inclusive de concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências, com compatibilização futura com o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS”.	22/01/2026
DECRETO Nº 3683, 29 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a regulamentação do uso do Auxilio Alimentação do município de Santa Maria da Serra, previsto na Lei Municipal nº1.527/2022, de 13 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”	29/12/2025
DECRETO Nº 3681, 29 DE DEZEMBRO DE 2025	“Regulamenta o regime de concessão de diárias aos servidores públicos municipais, no âmbito do Município de Santa Maria da Serra, com fundamento na Lei Municipal nº 882, de 16 de agosto de 2002, e dá outras providências”.	29/12/2025
DECRETO Nº 3680, 29 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre retenção do imposto de renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal direta, autárquica e da Câmara Municipal pelo fornecimento de bens e serviços, e dá providências correlatas.”	29/12/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume