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LEI COMPLEMENTAR Nº 1662, 22 DE JANEIRO DE 2026
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“Revoga os incisos “II” e “III” do art. 109 da Lei Complementar n.º 887, de 26 de dezembro de 2002, e institui nova disciplina da multa moratória aplicável ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS”.
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22/01/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1661, 22 DE JANEIRO DE 2026
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“Institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE no âmbito do Município de Santa Maria da Serra, dispõe sobre comunicações eletrônicas no âmbito da Administração Tributária Municipal, estabelece obrigações acessórias, penalidades, responsabilidade tributária, inclusive de concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências, com compatibilização futura com o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS”.
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22/01/2026
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DECRETO Nº 3685, 05 DE JANEIRO DE 2026
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“Regulamenta o recolhimento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, mediante guia especial, nos termos do art. 101 da Lei Complementar Municipal n.º 887/2002, e dá outras providências”.
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05/01/2026
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DECRETO Nº 3685, 05 DE JANEIRO DE 2026
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“Regulamenta o recolhimento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, mediante guia especial, nos termos do art. 101 da Lei Complementar Municipal n.º 887/2002, e dá outras providências”.
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05/01/2026
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DECRETO Nº 3683, 29 DE DEZEMBRO DE 2025
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“Dispõe sobre a regulamentação do uso do Auxilio Alimentação do município de Santa Maria da Serra, previsto na Lei Municipal nº1.527/2022, de 13 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”
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29/12/2025
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