| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 3683, 29 DE DEZEMBRO DE 2025 | “Dispõe sobre a regulamentação do uso do Auxilio Alimentação do município de Santa Maria da Serra, previsto na Lei Municipal nº1.527/2022, de 13 de dezembro de 2022 e dá outras providências.” | 29/12/2025 |
| DECRETO Nº 3680, 29 DE DEZEMBRO DE 2025 | “Dispõe sobre retenção do imposto de renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal direta, autárquica e da Câmara Municipal pelo fornecimento de bens e serviços, e dá providências correlatas.” | 29/12/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1660, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 | “Altera o Anexo II-A da Lei Complementar nº 887/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para majorar alíquotas do ISS, e dá outras providências.” | 18/12/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1659, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 | “Dispõe sobre a criação de multa punitiva combatendo sonegação, fraude e evasão de receitas no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.” | 18/12/2025 |
| LEI Nº 1658, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 | “Autoriza o Município de Santa Maria da Serra a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências.” | 18/12/2025 |