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PORTARIA Nº 5797, 22 DE MARÇO DE 2024
Início da vigência: 22/03/2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
PORTARIA Nº. 5797/2024
DE 22 DE MARÇO DE 2024.
 
 
 
Dispõe sobre a Substituição da Sra. Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
 
 
 
JOSIAS ZANI NETO, Prefeito do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e considerando que:
 
- Diante da apresentação e juntada do relatório médico da Sra. PATRÍCIA APARECIDA FRANCELINO CREPALDE, nomeada Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa, através da Portaria nº. 5730/2024 de 24 de Janeiro de 2024.
 
- Para que possa ser dada continuidade nos trabalhos nomeio o servidor público, enfermeiro, DIEGO DELFINO DE CAMPOS, para substituir a servidora PATRÍCIA APARECIDA FRANCELINO CREPALDE no desempenho de suas funções na mencionada Comissão Administrativa Disciplinar nº. 01/2024.
 
Assim sendo:
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º - Designar o servidor DIEGO DELFINO DE CAMPOS, enfermeiro, portador da Cédula de Identidade RG. nº. 33.760.941-X, para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, como Presidente, pelos fatos supramencionados.
 
§ 1º. - O servidor ora designado fica dispensado de suas atividades funcionais durante os trabalhos de coleta de provas em geral, bem como, para elaboração do relatório final.
 
§ 2º. – A Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar que dispõe a presente Portaria, poderá requisitar servidores para prestar assessoramento, veículos, perícia e tudo mais que necessitar da Administração, para desenvolver seus trabalhos.
 
§ 3º. – Durante a apuração dos fatos poderá o Presidente ordenar toda e qualquer diligência que se afigurem, inclusive, todos os atos necessários para o esclarecimento dos fatos.
 
 
              
                   Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
                               Paço Municipal Irineo Zani, 22 de março de 2024.
 
 
 
 
               JOSIAS ZANI NETO
                PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao vigésimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro 22/03/2024).
 
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Resp. p/ Exp. Da Secretaria
 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2024 na edição: 360
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI Nº 1599, 27 DE MAIO DE 2024 “Institui a Politica Municipal de Educação em Tempo Integral da rede pública municipal de ensino de Santa Maria da Serra na forma específica”. 27/05/2024
LEI Nº 1598, 27 DE MAIO DE 2024 “Dispõe sobre a distância mínima para o plantio de novas árvores de grande porte (eucalipto, pinus e demais espécies), junto à rede de distribuição de energia elétrica do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.” 27/05/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1597, 27 DE MAIO DE 2024 “Altera artigos que especifica das Leis Complementares nº 1068/2008 e 1071/2008, e dá outras providências”. 27/05/2024
LEI Nº 1596, 27 DE MAIO DE 2024 “Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências. ”. 27/05/2024
LEI Nº 1595, 27 DE MAIO DE 2024 “Regulamenta a Classificação das Estradas Municipais, suas descrições e características, e dá outras providências.” 27/05/2024
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