| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 3753, 28 DE AGOSTO DE 2026 | “Dispõe sobre o prazo e o procedimento para apresentação de impugnação administrativa aos Termos de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional emitidos com fundamento em pendências fiscais ou cadastrais do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providencias” | 28/08/2026 |
| DECRETO Nº 3752, 28 DE AGOSTO DE 2026 | “Dispõe sobre a Aprovação do Loteamento Residencial de Interesse social “SERRA JARDIM II” e, dá outras providencias.” | 28/08/2026 |
| LEI Nº 1685, 21 DE AGOSTO DE 2026 | "Institui o Dia Municipal do Profissional de Educação Física no Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências." | 21/08/2026 |
| LEI Nº 1684, 21 DE AGOSTO DE 2026 | “Autoriza o Município de Santa Maria da Serra a receber bens imóveis e dá outras providências.” | 21/08/2026 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1683, 07 DE AGOSTO DE 2026 | “Acresce, altera e cria empregos públicos que especifica e introduz alterações nos anexos da Lei Complementar 1257, de 13 de dezembro 2022, e dá outras providências.” | 07/08/2026 |