Dispõe sobre a suspensão temporária do Contrato de Trabalho do sevidor Eduardo Figueiredo de Moraes...

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Atualizado em: 30/04/2024 às 13h00

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PORTARIA Nº 5791, 06 DE MARÇO DE 2024

Início da vigência: 06/03/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº. 5791/2024
DE 06 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a suspensão temporária do Contrato de Trabalho do Sevidor Eduardo Figueiredo de Moraes Rego e, dá outras providências..

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO publicação datada de 22.02.2024, no DJE/TJSP – Diário da Justiça Eletronico – Caderno 4 – Judicial – 1ª Instância – Interior – Parte III – referente ao Processo nº 3002178-11.2013.8.26.0584, anexo a presente Portaria;

R E S O L V E

Art. 1º - Fica, temporariamente, suspenso o Contrato de Trabalho do servidor EDUARDO FIGUEIREDO DE MORAES REGO, CPF: 744.671.587-15, ocupante dos empregos públicos de Médico Ginecologista e Médico plantonista 12 horas, portador da C.T.P.S. nº. 098252 Série 00081 SP, por encontrar-se impedido de desempenhar as funções para as quais fora admitido, até que haja modificação/determinação judicial para adoção de novas providências

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Irineo Zani, 06 de Março de 2024.

JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro 06/03/2024).

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI

Resp. p/ Exp. da Secretaria

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/04/2024 na edição: 360

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 1671, 05 DE MARÇO DE 2026	“Autoriza o Município de Santa Maria da Serra a providenciar a remissão/resgate de terrenos aforados e dá outras providências.”	05/03/2026
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