“Dá nova redação a dispositivo que especifica da Lei Complementar nº 1071, de 18 de junho de 2008 e...

Legislação

Atualizado em: 03/12/2024 às 10h12

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 1610, 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 25/11/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 1610, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Dá nova redação a dispositivo que especifica da Lei Complementar nº 1071, de 18 de junho de 2008 e dá outras providencias.”

                                               O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 3º do art. 22 da Lei Complementar nº 1071, de 18 de junho de 2008, que dispõe sobre Uso, Ocupação, Parcelamento e Regularização do Solo do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências, parra a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 – (...)

§ 3º - O desmembramento de glebas na zona urbana está obrigado à destinação de áreas verdes e institucionais, salvo para áreas iguais ou inferiores a 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados) e quantidade igual ou inferior a 10 (dez) lotes, áreas ou glebas, desde que não resultantes de área maior.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
            Paço Municipal Irineo Zani, 25 de Novembro de 2024.

JOSIAS ZANI NETO
                                                            Prefeito Municipal

Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao vigésimo quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro 25/11/2024).

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Resp. p/ Exp. Da Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3743, 01 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Arborização Urbana, estabelece diretrizes para o planejamento, implantação e manejo da vegetação no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.	01/07/2026
DECRETO Nº 3742, 01 DE JULHO DE 2026	“Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver, e dá outras providencias.”	01/07/2026
DECRETO Nº 3739, 26 DE JUNHO DE 2026	“Estabelece horário de trabalho diferenciado, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA realizada no Canadá, EUA e México, que será disputada de 11/06/2026 a 19/07/2026 e dá outras providências”	26/06/2026
PORTARIA Nº 6608, 19 DE JUNHO DE 2026	“Designa servidor para responder pela Divisão de Tributação do Município de Santa Maria da Serra e, dá outras providências.”	19/06/2026
PORTARIA Nº 6607, 19 DE JUNHO DE 2026	Exonera Servidor que especifica de Emprego público do Processo Seletivo nº 002/2025 e dá outras providências	19/06/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume