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PORTARIA Nº 5892/2024
 DE 01 DE AGOSTO DE 2024.
 
“Nomeia servidor para exercer as funções da Ouvidoria no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências”.
 
                                                    JOSIAS ZANI NETO, Prefeito do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
 
                                                                                                                     RESOLVE:
 
Art. 1º - Nomear o servidor FABIANO REDONDO COSTA, CPF: 430.950.318-74 portador da C.T.P.S. n.º 85317 Série 324  – SP, lotado no emprego de Controlador Interno, para responder pela OUVIDORIA deste Poder Público Municipal de Santa Maria da Serra, de acordo com o art. 16, parágrafo único, da Lei Complementar nº 1527/2022.
 
Art. 2º - Constitui obrigação do servidor, entre outras dispostas no Anexo VIII da Lei Complementar nº 1527/2022, receber denúncias, reclamações, sugestões e elogios da administração municipal, visando estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços e na gestão dos recursos públicos, dentro dos limites legais;
 
Parágrafo único: As denúncias, sugestões e elogios de que trata o caput do presente artigo, serão encaminhadas a autoridade municipal, aos diretores de departamentos e/ou chefes de setores competentes para ciência, manifestação e providências, e posterior resposta ao cidadão interessado.
 
                        Art. 3º - Em decorrência da nomeação a que alude o artigo 1º da presente portaria, fica concedida uma gratificação de 30% (trinta por cento) do salário do respectivo servidor, nos termos do art. 16 e Anexo VII da Lei complementar nº 1527/2022, enquanto perdurar o desempenho da função para a qual fora designado.
                  
                        Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
 
Paço Municipal Irineo Zani, 01 de Agosto de 2024.
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro 01/08/2024).
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Resp. p/ Exp. Da Secretaria Administrativa