DECRETO Nº. 3534/2024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

 
“Altera tabelas da Lei Complementar nº 887/2002 e suas alterações posteriores, para o exercício de 2025.”
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e;
 
- considerando a necessidade de correção inflacionária dos tributos municipais,
- considerando que o município adota como índice inflacionário o IPCA do IBGE;
 

DECRETA

 
              Art. 1º - As tabelas a que se referem o § 1º do artigo 88 e artigos 128, 135, 141 e 150, da Lei Complementar n.º 887, de 27 de dezembro de 2002 e suas alterações posteriores (Código Tributário do Município), doravante passam a vigorar nos seguintes valores:

 

ANEXO II – Art. 128

 

NATUREZA DA ATIVIDADE	VALORES EM REAIS
1. indústria	390,50
2. produção agropecuária	130,10
3. comércio	130,10
4. estabelecimentos prestadores de serviços	130,10
5. diversões públicas	130,10
6. profissionais autônomos	130,10
7. feirantes	52,15

 

ANEXO III – Art. 135

 

NATUREZA DA ATIVIDADE       Período	Valores em reais ao Mês	Valores em reais ao Ano
1. Indústria: a) até 10 empregados  b) de 11 a 20 empregados c) de 21 a 50 empregados d) de 51 a 100 empregados e) acima de 100 empregados		268,80 312,60 390,50 512,10 753,50
2. Produção agropecuária: a) até 10 empregados b) de 11 a 20 empregados c) de 21 a 50 empregados   d) de 51 a 100 empregados e) acima de 100 empregados		130,10 147,70 195,50   260,50 782,30
3. Comércio: I – venda de gêneros alimentícios em geral (empórios, mercearias, supermercados e congêneres): a) sem venda de bebidas alcoólicas a varejo b) com venda de bebidas alcoólicas a varejo II – bares e restaurantes; III – qualquer outro ramo de atividade comercial.		131,50 195,00 260,50 195,50
4. Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento de Seguro, de capitalização e similares.		2.605,50
5. Hotéis, motéis, pensões e similares.	21,95	260,50
6. Diversões públicas:   I – bailes e festas; II – cinemas e teatros; III – restaurantes dançantes, boates e similares; IV – bilhares e quaisquer out. jogos de mesa por mesa; V – boliches – por pista;	Valores em reais ao dia 130,10 130,10 25,90 12,80 12,80	Valores em reais ao ano       -      512,10      260,50         260,50         512,10
VI – tiro ao alvo – por arma; VII – exposições, feiras e quermesses; VIII – circos e parques de diversões não incluídos nos itens anteriores; IX – competições esportivas;  X – quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores.	12,80              65,10            389,35              195,00              195,00	-               -               -                       -                 -
7 . Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos, mediadores de negócios.	-	195,50
8. Armazéns gerais, frigoríficos, silos, guarda móveis.	-	512,10
9. Estacionamento de veículos.	-	260,50
10. Estúdios fotográficos, cinematográficos e de gravação.	-	208,10
11. Casa de loteria.	-	260,50
12. Oficinas de consertos em geral	-	156,10
13. Postos de serviço para veículos, depósitos de inflamáveis, explosivos e similares.	-	512,10
14. Tinturarias e lavanderias.	-	208,10
15. Salão de engraxate.	-	156,10
16. Barbearias, salões de beleza, estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres.	-	134,20
17. Ensino de qualquer grau ou natureza	-	156,10
18. Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.	-	512,10
19. Hospitais, prontos-socorros, sanatórios, ambulatórios, casas de saúde, e congêneres.	-	512,10
20. Ambulantes e feirantes: I – venda de produtos alimentícios em geral; II – venda de produtos de limpeza e higiene; III – venda de outros produtos.		136,05        136,05        156,10
21. Outras atividades comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, não incluídas nesta tabela, além dos estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que, de modo permanente ou temporário, prestem os serviços ou exerçam as atividades constantes da Lista de Serviços do artigo 82 deste Código, não incluídos nesta tabela.		312,60
22. Profissionais Liberais sem relação de emprego		268,80
23. Outros Profissionais Autônomos		156,10

 

 
 

TABELA - Art. 141

 

COMÉRCIO DE:  Período		Valores em reais por mês de atividade	Valores em reais por ano de atividade
1. gêneros alimentícios	24,70	98,15	512,10
2. artigos para fumantes	54,80	208,10	989,70
3. louças, ferragens, artigos plásticos e congêneres	26,20	102,90	512,10
4. jóias, relógios e congêneres	38,80	268,80	1.342,95
5. bijuterias	38,80	103,00	512,10
6. roupas feitas e armarinhos	38,80	103,00	781,80
7. redes, tapetes e congêneres	38,80	103,00	512,10
8. outras atividades	37,00	103,00	512,10

 
 
ANEXO IV – Art. 150
 
 
 

ESPÉCIE	Valores em reais ao ano
1. Publicidade relativa a atividade exercida no local, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros: qualquer espécie ou quantidade.	67,80
2. Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros: qualquer espécie ou Quantidade, por interessado na publicidade.	103,00
3. Publicidade: 3.1. no interior de veículos de uso público não destinado à publicidade como ramo de negócio: qualquer espécie ou quantidade, por anunciante. 3.2. em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora ou escrita, na parte externa: qualquer espécie ou quantidade, por anunciante. 3.3. em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos: qualquer quantidade, por anunciante. 3.4. em vitrines, estandes, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, para a divulgação de produtos ou serviços estranhos ao ramo de atividade do contribuinte: qualquer espécie ou quantidade, por anunciante.	67,80   67,80   67,80       67,80
4. Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares colocados em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de qualquer via ou logradouro público, inclusive rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais ou federais, por anunciante.	93,65
5. Publicidade por meio de projeção de filmes, diapositivos ou similares, em vias ou logradouros públicos: qualquer quantidade, por anunciante.	67,80

 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
           Paço Municipal Irineo Zani, 25 de Novembro de 2024
 
 
 

JOSIAS ZANI NETO

Prefeito Municipal

 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao vigésimo quinto dia do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte e quatro 25/11/2024).

 

 
 

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI

Resp. P/Exp. da Secretaria Administrativa