“Dispõe sobre a emenda a Lei Orgânica Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras...

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Atualizado em: 03/01/2025 às 16h40

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1619, 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 30/12/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº1619/2024 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre a emenda a Lei Orgânica Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria da Serra, passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 91 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão para defesa de seus direitos, esclarecimento de situação de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar, ou protelar injustificadamente a expedição, ou responder de forma inconsistente ao pedido, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, o qual poderá ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias úteis, mediante justificativa, dando-se ciência ao interessado.
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Santa Maria da Serra, entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Irineo Zani, 30 de Dezembro de 2024.

JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao trigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro 30/12/2024).

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Resp. p/ Exp. Da Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 1651, 31 DE OUTUBRO DE 2025	“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 390.069,30 (trezentos e noventa mil, sessenta e nove reais e trinta centavos) e dá outras providências”.	31/10/2025
LEI Nº 1650, 24 DE OUTUBRO DE 2025	“Ratifica o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas - CONSIMARES, bem como autoriza o Poder Executivo a delegar concessão dos serviços de tratamento e disposição final de resíduos sólidos, e dá outras providências.”	24/10/2025
LEI Nº 1649, 24 DE OUTUBRO DE 2025	“Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas – CONSIMARES, firmado entre as Administrações Públicas Municipais, e dá outras providências.”	24/10/2025
LEI Nº 1648, 24 DE OUTUBRO DE 2025	“Institui o Serviço Público de Loteria Municipal no Município de Santa Maria da Serra/SP mediante administração direta, através de concessão por credenciamento ou em forma de consórcio com outros municípios interessados”	24/10/2025
DECRETO Nº 3655, 01 DE OUTUBRO DE 2025	“Recebe área que especifica, em dação em pagamento, com base na Lei Municipal nº 1.128/2010, de 19 de Março de 2010 e dá outras providências.”	01/10/2025

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