| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1682, 19 DE JUNHO DE 2026 | “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal”. | 19/06/2026 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1681, 19 DE JUNHO DE 2026 | “Dispõe sobre reajuste do Auxílio Alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra”. | 19/06/2026 |
| LEI Nº 1680, 19 DE JUNHO DE 2026 | “Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 62.062,26 (sessenta e dois mil, sessenta e dois reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências”. | 19/06/2026 |
| DECRETO Nº 3735, 01 DE JUNHO DE 2026 | “Dispõe sobre a aprovação tácita dos pedidos de abertura, alteração e licenciamento de empresas no âmbito do município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.” | 01/06/2026 |
| DECRETO Nº 3734, 01 DE JUNHO DE 2026 | “Dispõe sobre a adoção do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ como número de inscrição municipal e integração tecnológica com o Portal Facilita SP no Município de Santa Maria da Serra/SP.” | 01/06/2026 |