“Dispõe sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Licença, e dá outras providências.”

Legislação

Atualizado em: 01/04/2025 às 09h30

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 3597, 05 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 05/03/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº. 3597/2025 DE 05 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Licença, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 114, 115 e 116 inciso II c/c com o art. 135 da Lei Complementar nº. 887/2002;

DECRETA

Art. 1º - A Taxa de Licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial, decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativo será lançada e arrecadada em 03 (três) prestações iguais, durante o período de 1º de Maio a 30 de Julho, de acordo com as datas de vencimentos constantes dos carnês, que ora se repete, a saber:

1ª parcela – vencimento em 20/05/2025;
2ª parcela – vencimento em 20/06/2025; e,
3ª parcela – vencimento em 21/07/2025.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Irineo Zani, 05 de Março de 2025.

JOSIAS ZANI NETO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao quinto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte cinco 05/03/2025).

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Resp. p/Exp. da Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3735, 01 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre a aprovação tácita dos pedidos de abertura, alteração e licenciamento de empresas no âmbito do município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”	01/06/2026
DECRETO Nº 3734, 01 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre a adoção do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ como número de inscrição municipal e integração tecnológica com o Portal Facilita SP no Município de Santa Maria da Serra/SP.”	01/06/2026
DECRETO Nº 3733, 01 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre alteração na composição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – conselho do fundeb 2023-2026, em conformidade com o art. 212-a da constituição federal, regulamentado na forma da lei 14.113, de 25/12/2021 e lei municipal 1.440/2021 e da outras providências.”	01/06/2026
PORTARIA Nº 6571, 27 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.	27/05/2026
PORTARIA Nº 6570, 22 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.	22/05/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume