“Dispõe sobre a alteração da Lei nº1104 de 15 de Julho de 2009, a qual “Dispõe sobre a Criação do...

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Atualizado em: 07/04/2025 às 14h54

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LEI Nº 1635, 04 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 04/04/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

                                      LEI Nº.1635/2025 DE 04 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº1104 de 15 de Julho de 2009, a qual “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias”, incluindo Inciso”

                                      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, especialmente nos termos do art. 3º da Lei nº 1451/2021, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
                  Art. 1° - Inclui o Inciso XIV no art. 2º da Lei nº 1104 de 15 de julho de 2009 com a seguinte redação:
“...
XIV – Aprovar as Contas da área de Educação do Município de Santa Maria da Serra.
....”
                                   Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

             Paço Municipal, Irineo Zani, 04 de Abril de 2025.


JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao quarto dia do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e cinco 04/04/2025).

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Resp. p/ Exp. da Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PRESIDENTE: Rejane Peroto Abiati Cury VICE...

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 1651, 31 DE OUTUBRO DE 2025	“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 390.069,30 (trezentos e noventa mil, sessenta e nove reais e trinta centavos) e dá outras providências”.	31/10/2025
LEI Nº 1650, 24 DE OUTUBRO DE 2025	“Ratifica o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas - CONSIMARES, bem como autoriza o Poder Executivo a delegar concessão dos serviços de tratamento e disposição final de resíduos sólidos, e dá outras providências.”	24/10/2025
LEI Nº 1649, 24 DE OUTUBRO DE 2025	“Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas – CONSIMARES, firmado entre as Administrações Públicas Municipais, e dá outras providências.”	24/10/2025
LEI Nº 1648, 24 DE OUTUBRO DE 2025	“Institui o Serviço Público de Loteria Municipal no Município de Santa Maria da Serra/SP mediante administração direta, através de concessão por credenciamento ou em forma de consórcio com outros municípios interessados”	24/10/2025
DECRETO Nº 3655, 01 DE OUTUBRO DE 2025	“Recebe área que especifica, em dação em pagamento, com base na Lei Municipal nº 1.128/2010, de 19 de Março de 2010 e dá outras providências.”	01/10/2025

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