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Atualizado em: 01/12/2025 às 11h15

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DECRETO Nº 3670, 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 03/11/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº. 3670/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

“Altera os artigos 1º e 2º do Decreto n. º3543/2024 de 02 de Dezembro de 2024, quanto as datas para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais

DECRETA

Art. 1º - Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 3543/2024, deste município de Santa Maria da Serra, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica concedido um desconto de 2,34 % (dois virgula trinta e quatro por cento) sobre o valor total constante do carnê do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ao contribuinte que efetuar o pagamento integral e de uma só vez desse(s) tributos(s) até a data de 10 de março de 2026, constante no respectivo carnê.”

“Art. 2º - ...

Parcela única: 10 de março de 2026
1ª parcela: 10 de março de 2026;
2º parcela: 13 de abril de 2026;
3ª parcela: 11 de maio de 2026;
4ª parcela: 10 de junho de 2026;
5ª parcela: 10 de julho de 2026;
6ª parcela: 10 de agosto de 2026;
7ª parcela: 10 de setembro de 2026;
8ª parcela: 13 de outubro de 2026;
9ªparcela: 10 de novembro de 2026;
10º parcela: 10 de dezembro de 2026”

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

Paço Municipal Irineo Zani, 03 de Novembro de 2025.

JOSIAS ZANI NETO

Prefeito Municipal

Publicado e registrado em livros próprios da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco 03/11/2025).

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI

Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 1656, 26 DE NOVEMBRO DE 2025	“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria da Serra para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.	26/11/2025
LEI Nº 1655, 26 DE NOVEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.”	26/11/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1654, 26 DE NOVEMBRO DE 2025	“Institui o Plano Plurianual do Município de Santa Maria da Serra para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências”.	26/11/2025
LEI Nº 1653, 07 DE NOVEMBRO DE 2025	“Declara de expansão urbana área que especifica e dá outras providências.”	07/11/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1652, 07 DE NOVEMBRO DE 2025	“Acresce empregos públicos que especifica nos anexos da Lei Complementar 1257, de 13 de dezembro 2022, e dá outras providências.”	07/11/2025

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