“Dispõe sobre reajuste do Auxílio Alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo de Santa...

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Atualizado em: 01/07/2026 às 10h47

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1681, 19 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 19/06/2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

                     LEI COMPLEMENTAR Nº.1681/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.


“Dispõe sobre reajuste do Auxílio Alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores propôs e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – O valor do Auxílio Alimentação, concedido aos servidores público, efetivos e comissionados, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, previsto no §1º, da Lei Complementar 1.643/2025, de 24 de junho de 2025, fica reajustado para R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2026.

                                                Paço Municipal Irineo Zani, 19 de junho de 2026.

JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao décimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis 19/06/2026).

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 1682, 19 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal”.	19/06/2026
LEI Nº 1680, 19 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 62.062,26 (sessenta e dois mil, sessenta e dois reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências”.	19/06/2026
DECRETO Nº 3735, 01 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre a aprovação tácita dos pedidos de abertura, alteração e licenciamento de empresas no âmbito do município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”	01/06/2026
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