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Atualizado em: 10/11/2026 às 09h14
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LEI Nº 1687, 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Início da vigência: 05/11/2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
                             LEI Nº 1687/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
 
Institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do Município de Santa Maria da Serra, estabelece suas finalidades, fontes de recursos, regras de aplicação, gestão, fiscalização, controle e prestação de contas, e dá outras providências.
 
                           O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Maria da Serra, o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, instrumento de natureza contábil e financeira destinado a captar, concentrar, administrar e aplicar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento, promoção, estruturação, preservação e fortalecimento da atividade turística no Município.
Art. 2º O FUMTUR terá por finalidade financiar programas, projetos, ações e serviços de interesse turístico que estejam de acordo com:
I – a Política Nacional de Turismo;
II – as diretrizes da política estadual de turismo;
III – o Plano Diretor Municipal de Turismo;
IV – as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
V – o Plano Plurianual – PPA;
VI – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
VII – a Lei Orçamentária Anual – LOA; e
VIII – demais instrumentos de planejamento municipal.
Art. 3º O FUMTUR será utilizado como instrumento permanente de financiamento da política municipal de turismo, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, sustentabilidade, participação social e interesse público.
 
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
 
Art. 4º São objetivos do FUMTUR:
I – apoiar o desenvolvimento sustentável do turismo em Santa Maria da Serra;
II – fortalecer o turismo como instrumento de desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda;
III – promover e divulgar Santa Maria da Serra como destino turístico;
IV – apoiar a implantação, melhoria e manutenção da infraestrutura turística;
V – fomentar o turismo rural, ecoturismo, turismo de aventura, turismo náutico, turismo de pesca esportiva, turismo cultural, turismo religioso, turismo gastronômico, turismo esportivo e demais segmentos compatíveis com a vocação municipal;
VI – apoiar a realização de eventos de relevante interesse turístico;
VII – financiar estudos, pesquisas, inventários e diagnósticos relacionados à atividade turística;
VIII – apoiar ações de capacitação e qualificação profissional dos trabalhadores e empreendedores do setor turístico;
IX – incentivar a criação e o aperfeiçoamento de produtos e roteiros turísticos;
X – promover ações de marketing, comunicação, publicidade institucional e promoção do destino turístico;
XI – apoiar a implantação e manutenção de sinalização turística;
XII – Apoiar a implantação de acessibilidade nos atrativos, equipamentos e serviços turísticos;
XIII – incentivar a conservação do patrimônio natural, histórico, cultural e paisagístico relacionado ao turismo;
XIV – apoiar a digitalização e modernização da atividade turística;
XV – incentivar a formalização e o fortalecimento dos empreendimentos integrantes da cadeia produtiva do turismo;
XVI – apoiar a participação do Município em feiras, congressos, eventos e ações de promoção turística;
XVII – contribuir para a elaboração, atualização e execução do Plano Diretor Municipal de Turismo;
XVIII – viabilizar contrapartidas financeiras necessárias à celebração de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, instrumentos congêneres e demais instrumentos de transferência de recursos;
XIX – captar recursos de órgãos e entidades públicas e privadas para investimentos no turismo municipal; e
XX – executar outras ações compatíveis com a finalidade do Fundo.
 
CAPÍTULO III
DAS FONTES DE RECURSOS
 
Art. 5º Constituirão receitas do FUMTUR:
I – dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município;
II – créditos adicionais que lhe forem destinados;
III – transferências voluntárias da União;
IV – transferências voluntárias do Estado de São Paulo;
V – recursos provenientes do Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR e de outros mecanismos federais de financiamento turístico;
VI – recursos provenientes do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, quando o Município estiver habilitado ao seu recebimento;
VII – recursos provenientes de emendas parlamentares municipais, estaduais ou federais, observada a legislação aplicável;
VIII – recursos provenientes de convênios, contratos de repasse, acordos, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados com órgãos ou entidades públicas;
IX – doações, legados, contribuições, auxílios e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação vigente;
X – recursos provenientes de organismos nacionais ou internacionais destinados a programas e projetos turísticos;
XI – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
XII – receitas decorrentes de eventos, exposições, feiras e atividades promovidas pelo Município, quando legalmente destinadas ao Fundo;
XIII – receitas provenientes de serviços, taxas, preços públicos ou outras receitas especificamente instituídas e destinadas por lei ao desenvolvimento turístico;
XIV – recursos provenientes de acordos de cooperação, patrocínios e outras formas legalmente admitidas de participação da iniciativa privada;
XV – recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais cuja destinação seja compatível com as finalidades do Fundo;
XVI – saldos financeiros de exercícios anteriores;
XVII – recursos oriundos de alienação ou cessão onerosa de bens públicos, quando houver autorização legal específica para sua destinação ao turismo;
XVIII – recursos provenientes de premiações, concursos, programas e editais públicos ou privados destinados ao turismo;
XIX – restituições e devoluções de recursos referentes a projetos financiados pelo Fundo;
XX – outras receitas legalmente destinadas ao FUMTUR.
§ 1º As receitas previstas neste artigo serão depositadas e movimentadas em conta bancária específica do FUMTUR, mantida em instituição financeira oficial, quando disponível.
§ 2º Os recursos do FUMTUR serão contabilizados de forma individualizada, de modo a permitir a identificação de sua origem, aplicação e saldo.
§ 3º Os recursos recebidos com destinação específica deverão ser aplicados exclusivamente na finalidade que fundamentou sua transferência ou arrecadação.
 
 
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO FUNDO
 
Art. 6º O FUMTUR será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio do Departamento de Turismo, Cultura e Eventos, ou do órgão que venha a substituí-lo na estrutura administrativa municipal, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e as normas orçamentárias, financeiras e contábeis aplicáveis.
Art. 7º Compete ao órgão municipal responsável pela política de turismo:
I – elaborar a proposta anual de aplicação dos recursos do FUMTUR;
II – elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR do FUMTUR;
III – executar as ações e projetos aprovados;
IV – acompanhar a execução física e financeira dos projetos;
V – elaborar relatórios periódicos de execução;
VI – promover a captação de recursos junto aos governos federal e estadual, instituições financeiras, organismos nacionais e internacionais e iniciativa privada;
VII – elaborar projetos técnicos necessários à obtenção de recursos externos;
VIII – manter cadastro atualizado dos projetos financiados pelo Fundo;
IX – prestar informações ao COMTUR;
X – divulgar a aplicação dos recursos;
XI – adotar as providências administrativas necessárias à correta execução dos recursos; e
XII – exercer outras atribuições estabelecidas em regulamento.
 
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO DO COMTUR
 
Art. 8º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR exercerá função de participação, acompanhamento, fiscalização social e deliberação sobre as prioridades de aplicação dos recursos do FUMTUR, respeitadas as competências legais do Poder Executivo, dos órgãos de controle interno e externo e da Câmara Municipal.
Art. 9º Compete ao COMTUR:
I – analisar e aprovar as diretrizes gerais de aplicação dos recursos do FUMTUR;
II – apreciar e deliberar sobre o Plano Anual de Aplicação dos Recursos;
III – acompanhar a execução física e financeira das ações financiadas;
IV – recomendar prioridades para utilização dos recursos;
V – apreciar o relatório anual de execução do Fundo;
VI – solicitar informações e documentos relativos aos projetos financiados;
VII – propor medidas para aperfeiçoamento da gestão do Fundo;
VIII – acompanhar os resultados alcançados pelos investimentos realizados; e
IX – exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamento.
                           Parágrafo único. As deliberações do COMTUR deverão ser formalizadas em ata e disponibilizadas para consulta pública, observada a legislação aplicável.
 
CAPÍTULO VI
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
 
Art. 10. Os recursos do FUMTUR poderão ser aplicados em:
I – obras, reformas, adequações e melhorias de infraestrutura turística;
II – implantação, manutenção e modernização de sinalização turística;
III – implantação e manutenção de centros e pontos de informação turística;
IV – criação e estruturação de roteiros turísticos;
V – ações de promoção, divulgação e marketing turístico;
VI – produção de materiais promocionais, guias, mapas, conteúdos digitais e audiovisuais;
VII – participação institucional em feiras, eventos e ações de promoção turística;
VIII – realização de eventos de relevante interesse turístico;
IX – capacitação, qualificação e treinamento de profissionais e empreendedores do setor;
X – estudos, pesquisas, inventários e diagnósticos turísticos;
XI – elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal de Turismo;
XII – projetos de acessibilidade turística;
XIII – projetos de turismo sustentável e conservação de atrativos naturais;
XIV – desenvolvimento de produtos turísticos;
XV – apoio a projetos de turismo rural e de base comunitária;
XVI – desenvolvimento do turismo náutico, de pesca esportiva e atividades relacionadas aos recursos hídricos do Município, observada a legislação ambiental;
XVII – inovação, tecnologia e digitalização do setor turístico;
XVIII – contratação de serviços técnicos especializados necessários ao desenvolvimento de projetos turísticos, observada a legislação aplicável;
XIX – elaboração de projetos, estudos técnicos e documentação necessária à captação de recursos;
XX – contrapartidas financeiras para obtenção de recursos estaduais, federais ou de outras fontes;
XXI – apoio a programas, projetos e iniciativas de entidades da sociedade civil, mediante os instrumentos jurídicos previstos na legislação;
XXII – ações de monitoramento de fluxo, perfil e satisfação dos visitantes;
XXIII – ações de preservação e valorização do patrimônio cultural relacionado ao turismo;
XXIV – outras ações previstas no Plano Diretor Municipal de Turismo.
Art. 11. Os recursos do FUMTUR não poderão ser utilizados para:
I – pagamento de despesas estranhas às finalidades do Fundo;
II – pagamento de despesas realizadas antes da aprovação do respectivo projeto, salvo hipótese legalmente autorizada;
III – financiamento de campanhas político-partidárias;
IV – pagamento de despesas pessoais ou benefícios particulares de agentes públicos;
V – concessão de vantagens financeiras sem fundamento legal;
VI – pagamento de despesas permanentes de pessoal do Município, ressalvadas despesas de pessoal diretamente vinculadas à execução de projetos específicos, quando legalmente admitidas e expressamente previstas no respectivo instrumento;
VII – transferência de recursos sem plano de trabalho, instrumento jurídico ou fundamento legal adequado; e
VIII – qualquer outra despesa incompatível com a legislação orçamentária e com as finalidades do FUMTUR.
 
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 
Art. 12. O Município deverá considerar, na elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, programas, ações e dotações destinados ao desenvolvimento do turismo e à operacionalização do FUMTUR.
                            § 1º As dotações destinadas ao FUMTUR deverão guardar compatibilidade com as metas fiscais, as disponibilidades financeiras e os limites estabelecidos pela legislação vigente.
                            § 2º A inclusão de dotações para o FUMTUR na LOA não dispensa a observância das demais exigências legais para execução da despesa.
                            § 3º As receitas vinculadas ao FUMTUR serão aplicadas mediante dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual ou mediante créditos adicionais regularmente autorizados.
Art. 13. Constituem diretrizes para a programação orçamentária do turismo municipal:
I – priorização de projetos previstos no Plano Diretor Municipal de Turismo;
II – priorização de projetos capazes de gerar fluxo turístico, emprego, renda e atividade econômica local;
III – priorização de investimentos com possibilidade de obtenção de contrapartida ou recursos externos;
IV – priorização de infraestrutura turística de caráter permanente;
V – estímulo à diversificação dos produtos turísticos;
VI – valorização dos empreendedores e trabalhadores locais;
VII – promoção da acessibilidade e inclusão;
VIII – proteção dos recursos naturais e do patrimônio cultural;
IX – estímulo à inovação e à transformação digital;
X – equilíbrio entre promoção turística, infraestrutura e qualificação profissional;
XI – avaliação dos resultados e do impacto dos investimentos realizados.
Art. 14. O Poder Executivo poderá estabelecer, na LDO e na LOA, metas físicas e financeiras específicas para o FUMTUR, considerando a disponibilidade de recursos e as prioridades aprovadas pelo COMTUR.
Art. 15. A utilização dos recursos do Fundo deverá observar o princípio da anualidade orçamentária, sem prejuízo da manutenção, no exercício seguinte, dos saldos financeiros vinculados às respectivas finalidades, na forma da legislação.
 
CAPÍTULO VIII
DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
 
Art. 16. Até o final do primeiro trimestre de cada exercício financeiro, o órgão municipal responsável pelo turismo elaborará o Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR do FUMTUR, contendo, no mínimo:
I – estimativa das receitas;
II – saldo financeiro disponível;
III – programas e projetos prioritários;
IV – metas físicas;
V – estimativa de custos;
VI – fontes de financiamento;
VII – cronograma de execução;
VIII – indicadores de resultado; e
IX – previsão de recursos destinados a contrapartidas para captação externa.
§ 1º O PAAR será submetido à apreciação do COMTUR.
§ 2º O PAAR deverá ser compatível com o PPA, a LDO, a LOA e o Plano Diretor Municipal de Turismo.
 
CAPÍTULO IX
DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
 
Art. 17. O Poder Executivo promoverá, por intermédio do órgão responsável pelo turismo, ações permanentes de captação de recursos para o FUMTUR.
Art. 18. Para fins de captação de recursos, o Município poderá:
I – apresentar projetos ao Ministério do Turismo e demais órgãos federais;
II – apresentar projetos à Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo;
III – pleitear recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, quando habilitado;
IV – pleitear recursos do Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR e demais linhas de financiamento disponíveis;
V – celebrar convênios e contratos de repasse;
VI – participar de programas, editais e chamamentos públicos;
VII – buscar emendas parlamentares;
VIII – celebrar acordos de cooperação com instituições públicas e privadas;
IX – receber doações e patrocínios;
X – estabelecer parcerias com entidades empresariais;
XI – participar de programas de organismos nacionais e internacionais;
XII – desenvolver projetos de cooperação regional; e
XIII – utilizar outros instrumentos legalmente admitidos.
                           Parágrafo único. A aceitação de doações, patrocínios ou outras formas de participação privada dependerá de instrumento jurídico adequado e não poderá gerar obrigação que comprometa a independência da Administração Pública, a impessoalidade ou o interesse público.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
 
Art. 19. A fiscalização da aplicação dos recursos do FUMTUR será exercida conjuntamente, no âmbito de suas respectivas competências:
I – pelo órgão municipal responsável pela política de turismo, quanto à execução técnica e aos resultados dos projetos;
II – pelo órgão municipal responsável pela Fazenda, Contabilidade e execução financeira, quanto à regularidade orçamentária, financeira e contábil;
III – pela Controladoria ou órgão municipal de Controle Interno, quanto ao controle interno e à conformidade dos atos;
IV – pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, mediante controle social e acompanhamento das ações;
V – pela Câmara Municipal, nos termos de sua competência constitucional; e
VI – pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais órgãos de controle externo competentes.
Art. 20. O órgão municipal responsável pelo turismo apresentará ao COMTUR, no mínimo anualmente, relatório contendo:
I – receitas arrecadadas;
II – despesas realizadas;
III – projetos financiados;
IV – valores destinados a cada projeto;
V – situação de execução física;
VI – resultados alcançados;
VII – saldo financeiro;
VIII – recursos captados de outras esferas de governo ou da iniciativa privada; e
IX – eventuais pendências de prestação de contas.
Art. 21. O Município deverá disponibilizar, em seu Portal da Transparência ou em página específica do FUMTUR, informações atualizadas sobre:
I – receitas;
II – despesas;
III – projetos aprovados;
IV – beneficiários;
V – instrumentos celebrados;
VI – valores empenhados, liquidados e pagos;
VII – prestações de contas;
VIII – relatórios de execução; e
IX – deliberações do COMTUR relacionadas ao Fundo.
 
CAPÍTULO XI
DA EXECUÇÃO DE PROJETOS E DAS PARCERIAS
 
Art. 22. A execução das ações financiadas pelo FUMTUR observará a legislação de licitações e contratos, de parcerias com organizações da sociedade civil, de convênios e demais normas aplicáveis.
Art. 23. Quando houver transferência de recursos a organizações da sociedade civil, deverão ser observadas as disposições da legislação federal aplicável às parcerias entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, inclusive quanto à celebração, execução, monitoramento e prestação de contas.
Art. 24. Os projetos financiados pelo FUMTUR deverão, sempre que aplicável, estabelecer:
I – objeto;
II – justificativa;
III – metas;
IV – público beneficiário;
V – cronograma;
VI – orçamento detalhado;
VII – indicadores de desempenho;
VIII – forma de acompanhamento; e
IX – prestação de contas.
 
CAPÍTULO XII
DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
 
Art. 25. A movimentação dos recursos do FUMTUR será realizada exclusivamente por meio de conta bancária específica.
Art. 26. A ordenação das despesas observará a legislação municipal e será realizada pela autoridade competente, respeitadas as competências administrativas estabelecidas na estrutura do Poder Executivo.
Art. 27. Os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos recursos do FUMTUR serão incorporados ao saldo do próprio Fundo e utilizados exclusivamente em suas finalidades.
 
CAPÍTULO XIII
DO SALDO FINANCEIRO
 
Art. 28. O saldo positivo do FUMTUR existente ao final de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, permanecendo vinculado às finalidades do Fundo, observada a legislação aplicável.
                             Parágrafo único. Os saldos vinculados a convênios, contratos de repasse, emendas parlamentares ou instrumentos congêneres permanecerão vinculados às respectivas finalidades, conforme estabelecido no instrumento de transferência.
 
CAPÍTULO XIV
DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
 
Art. 29. A gestão do FUMTUR observará ampla publicidade e participação social.
Art. 30. As reuniões do COMTUR relacionadas à definição de prioridades do FUMTUR deverão ser divulgadas previamente, sempre que possível, e suas deliberações deverão ser registradas em ata.
Art. 31. O Município incentivará a participação de empresários, produtores rurais, artesãos, prestadores de serviços turísticos, entidades culturais, associações, representantes da sociedade civil e demais integrantes da cadeia produtiva do turismo na formulação das prioridades do Fundo.
 
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto:
I – ao funcionamento administrativo do FUMTUR;
II – ao procedimento de elaboração e aprovação do PAAR;
III – aos procedimentos para apresentação de projetos;
IV – aos critérios de seleção e priorização;
V – aos mecanismos de acompanhamento e avaliação;
VI – aos procedimentos de prestação de contas; e
VII – às demais providências necessárias à execução desta Lei.
Art. 33. A criação e execução do FUMTUR observarão as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da legislação de licitações e contratos, da legislação de parcerias com organizações da sociedade civil e das demais normas orçamentárias, financeiras e de controle aplicáveis.
Art. 34. O Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para implementação desta Lei, observada a legislação vigente.
Art. 35. A implantação do FUMTUR não implica criação automática de cargos, funções ou aumento de despesas com pessoal.
Art. 36. O Poder Executivo poderá celebrar os instrumentos necessários à obtenção de recursos destinados ao FUMTUR, inclusive convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, acordos, parcerias e instrumentos congêneres.
Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão municipal responsável pela política de turismo, observadas as competências do COMTUR, da Fazenda Municipal, do Controle Interno, da Procuradoria Jurídica e dos órgãos de controle externo.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                               Paço Municipal Irineo Zani, 05 de novembro de 2026.
 
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis 05/11/2026).
 
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa
 
 
 
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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