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DECRETO Nº 3776, 09 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
              DECRETO Nº 3776 /2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
 
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização Própria do Município de Santa Maria da Serra/SP e dá outras providências.
 
                            O PREFEITO DE SANTA MARIA DA SERRA, JOSIAS ZANI NETO, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições previstas
 
                            CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.247/2025 que Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
 
                            CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 68.335, de 20 de fevereiro de 2024 que, institui o Programa Alfabetiza Juntos SP no Estado de São Paulo.
 
                           CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº1686 de 8/10/2026 que Institui a Política Municipal de Alfabetização na idade certa e Recuperação de Aprendizagens na idade certa e recuperação das aprendizagens alinhada ao compromisso nacional criança alfabetizada do Município de Santa Maria da serra/SP.
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
 
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização Própria do Município de Santa Maria da Serra/SP, de caráter permanente, consultivo, propositivo, articulador e de monitoramento, vinculado ao Departamento Municipal de Educação.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade acompanhar, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a articulação entre os diversos atores envolvidos e promovendo a melhoria contínua dos indicadores de aprendizagem.
 
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
 
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico:
I. acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
II. acompanhar o cumprimento das metas pactuadas no âmbito dos programas estaduais
e federais relacionados à alfabetização;
III. analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, de fluência leitora e
externas;
IV. propor ações para melhoria dos indicadores de alfabetização;
V. acompanhar a implementação das ações de recomposição das aprendizagens;
VI. sugerir estratégias de formação continuada para professores e equipes gestoras;
VII. acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual;
VIII. estimular a integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
IX. incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;
X. elaborar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
 
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
 
Art. 4º O Comitê Estratégico será composto pelos seguintes membros:
 
I. Rejane Peroto Abiati Cury- Diretora do Departamento Municipal de Educação; que exercerá a Presidência do Comitê;
II. Marcos Antonio Santos Ribeiro - Coordenador Pedagógico; representante da área responsável pelo acompanhamento e análise das avaliações e indicadores educacionais; e formações continuadas;
III. Maria Cristina Vieira Francisco - Representante dos Diretores Escolares; Municipal;
IV.  Verônica Sabrina Aparecida Silva Levorato, Articulador(a) Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, quando designado(a) para atuação no Município.
V. – Denise Jardineiro - Representante dos Professores Alfabetizadores;
VI. Carmen Sylvia Della Coletta Marquezini - Representante da equipe técnica da Diretoria Municipal de Educação;
VII. Joyci Cristina Nunes Gouvea – Representante do Conselho Municipal de Educação;
 
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO
 
Art. 5º Compete ao Comitê acompanhar, dentre outros, os seguintes indicadores:
 
I. percentual de estudantes alfabetizados;
II. resultados das avaliações de fluência leitora;
III. resultados das avaliações diagnósticas;
IV. execução das ações de recomposição das aprendizagens;
V. participação nas formações continuadas;
VI. demais indicadores definidos pelo Departamento Municipal de Educação.
 
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 6ºO exercício das funções de membro do Comitê será considerado serviço público relevante, não remunerado;
                           Art. 7º O Departamento Municipal de Educação de Santa maria da Serra/ SP, prestará apoio técnico e administrativo ao Comitê;
                           Art. 8º As reuniões do Comitê deverão ser registradas em ata;
                           Art. 9º O Relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, em estrita observância aos princípios da transparência e da gestão democrática do ensino público.
                            Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
                                  Paço Municipal Irineo Zani, 09 de outubro de 2026.
 
 
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
 
 
Publicado e registrado em livros próprios da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis 09/10/2026).
 
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 1693, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e dá outras providências. 05/11/2026
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