DECRETO N.º 3777 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
“Institui e regulamenta o Plano de Comunicação Municipal alinhado à Política de Alfabetização do Território e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.”
O PREFEITO DE SANTA MARIA DA SERRA - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a
Constituição Federal, especialmente as disposições relativas ao direito à educação, à garantia do padrão de qualidade do ensino e ao regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças, à recomposição das aprendizagens e à redução das desigualdades educacionais;
CONSIDERANDO as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, das políticas estadual e municipal de alfabetização e do regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a coordenação, o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, participação social e comunicação institucional adequada, observadas a proteção de dados pessoais, a intimidade, a vida privada e a proteção integral de crianças e adolescentes;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica instituído o Plano de Comunicação Municipal alinhado à Política de Alfabetização do Território e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, vinculado à Diretoria Municipal de Educação.
§ 1.º O Plano tem por finalidade orientar as ações de divulgação, comunicação, mobilização, participação social e transparência relacionadas às políticas de alfabetização desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria da Serra.
§ 2.º O Plano será executado em articulação com as políticas educacionais municipais, estaduais e federais, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e as peculiaridades locais.
§ 3.º A comunicação da política de alfabetização deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, acessibilidade, equidade, proteção de dados pessoais e melhor interesse da criança e do adolescente.
Art. 2.º O Plano de Comunicação Municipal visa garantir o direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças, com o envolvimento da comunidade educacional e da sociedade.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3.º São objetivos específicos do Plano:
I – divulgar as ações, os programas, os projetos e as iniciativas desenvolvidos no âmbito da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover o conhecimento da comunidade escolar sobre os objetivos, as metas e as estratégias da política de alfabetização;
III – fortalecer o alinhamento entre a Diretoria Municipal de Educação, os gestores escolares, os professores, os coordenadores pedagógicos e os demais profissionais da educação;
IV – mobilizar as famílias para participarem e acompanharem o processo de alfabetização e desenvolvimento das crianças;
V – dar visibilidade às ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VI – divulgar informações gerais relacionadas às avaliações diagnósticas, às avaliações externas e aos demais instrumentos de acompanhamento da aprendizagem;
VII – promover a divulgação responsável e transparente dos resultados educacionais do Município, exclusivamente de forma agregada, estatística ou anonimizada quando houver possibilidade de identificação de estudantes;
VIII – valorizar experiências exitosas, práticas pedagógicas e avanços alcançados pelas unidades escolares;
IX – fortalecer a corresponsabilidade entre escola, família, comunidade e poder público;
X – ampliar o conhecimento da população sobre a importância da alfabetização na idade adequada;
XI – promover campanhas e ações de sensibilização sobre a garantia das aprendizagens;
XII – criar mecanismos permanentes de comunicação e mobilização social em torno da política municipal de alfabetização.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 4.º Constituem público-alvo do Plano de Comunicação Municipal:
I – os gestores escolares;
II – os coordenadores pedagógicos;
III – os professores da educação infantil;
IV – os professores dos anos iniciais do ensino fundamental;
V – os professores alfabetizadores;
VI – os profissionais de apoio à aprendizagem;
VII – as equipes multidisciplinares;
VIII – os técnicos e servidores da Diretoria Municipal de Educação;
IX – os articuladores e coordenadores das políticas de alfabetização;
X – os integrantes do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, caso formalmente instituído;
XI – as crianças e os estudantes;
XII – os pais, as mães e os responsáveis legais;
XIII – o Conselho Municipal de Educação;
XIV – o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;
XV – o Conselho Tutelar;
XVI – os demais órgãos da Administração Pública Municipal;
XVII – as lideranças comunitárias;
XVIII – as instituições parceiras; e
XIX – a sociedade em geral.
CAPÍTULO IV
DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO
Art. 5.º Poderão ser utilizados, para a execução do Plano, os seguintes canais de comunicação:
I – o site eletrônico oficial da Prefeitura Municipal;
II – a página ou o portal institucional da Diretoria Municipal de Educação;
III – as redes sociais oficiais do Município e da Diretoria Municipal de Educação;
IV – os comunicados, os ofícios, os memorandos e os relatórios institucionais;
V – os canais oficiais de comunicação com a rede de ensino;
VI – os grupos institucionais de comunicação;
VII – as reuniões presenciais e virtuais;
VIII – as formações continuadas;
IX – os seminários e os encontros pedagógicos;
X – as reuniões com gestores escolares;
XI – as reuniões pedagógicas;
XII – os comunicados encaminhados às unidades escolares;
XIII – as reuniões com as famílias e a comunidade;
XIV – os comunicados enviados pelas unidades escolares;
XV – os murais informativos;
XVI – os cartazes e os materiais educativos;
XVII – as campanhas de mobilização;
XVIII – os eventos escolares;
XIX – os seminários e os encontros comunitários; e
XX – os meios de comunicação locais, quando disponíveis e compatíveis com a finalidade institucional.
Parágrafo único. A utilização de redes sociais, murais, cartazes e demais canais públicos deverá observar as regras de proteção de dados pessoais, direitos de imagem, acessibilidade, impessoalidade e finalidade pública.
CAPÍTULO V
DA PERIODICIDADE DAS AÇÕES
Art. 6.º A comunicação da Política Municipal de Alfabetização ocorrerá de forma contínua, organizada e planejada, observadas as seguintes referências:
I – divulgação de ações e atividades da política de alfabetização: de forma contínua;
II – divulgação de formações e encontros pedagógicos: conforme o calendário educacional;
III – expedição de comunicados institucionais à rede municipal: sempre que necessário;
IV – divulgação de campanhas de mobilização: bimestralmente ou conforme o planejamento;
V – realização de reuniões com gestores escolares: mensalmente ou conforme o calendário;
VI – divulgação de resultados de avaliações: após a consolidação, a análise e a validação dos dados;
VII – produção de boletins informativos: bimestral ou trimestralmente;
VIII – divulgação de boas práticas pedagógicas: mensal ou bimestralmente;
IX – realização de reuniões com as famílias: conforme o calendário escolar;
X – realização de seminários e eventos de mobilização: semestral ou anualmente;
XI – prestação de informações sobre metas e avanços: semestral e anualmente; e
XII – divulgação de relatório de acompanhamento da política: anualmente.
CAPÍTULO VI
DAS ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO
Art. 7.º As estratégias de mobilização da Política Municipal de Alfabetização compreenderão:
I – a realização de campanhas institucionais destinadas a sensibilizar a comunidade sobre a importância da alfabetização, da frequência escolar, da participação das famílias e do acompanhamento da aprendizagem;
II – a promoção de reuniões, encontros, palestras e materiais informativos destinados às famílias;
III – a divulgação e a mobilização dos profissionais da educação para participação em formações continuadas, encontros pedagógicos, seminários e demais ações relacionadas à alfabetização;
IV – a identificação e a divulgação de experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas nas unidades escolares;
V – o incentivo à participação ativa das unidades escolares no planejamento, na execução, no acompanhamento e na divulgação das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;
VI – o fortalecimento da comunicação e da articulação entre a Diretoria Municipal de Educação, as escolas, os conselhos, os órgãos públicos e as instituições parceiras;
VII – a promoção de seminários, encontros, fóruns, reuniões e outros eventos destinados à divulgação das ações, à troca de experiências e à análise dos avanços e desafios;
VIII – a apresentação das metas, prioridades e compromissos da Política Municipal de Alfabetização aos profissionais da educação, às famílias e à comunidade; e
IX – o incentivo à participação social no acompanhamento das ações e dos resultados da política de alfabetização.
CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 8.º A divulgação dos resultados da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da transparência, da finalidade pública, da necessidade, da proporcionalidade e da proteção integral das crianças e dos adolescentes.
§ 1.º Poderão ser elaborados e divulgados relatórios técnicos contendo informações sobre o desenvolvimento das ações, os resultados das avaliações e os avanços da política municipal.
§ 2.º A divulgação pública de resultados educacionais deverá ocorrer exclusivamente de forma agregada, estatística ou anonimizada, vedada a identificação direta ou indireta de estudantes.
§ 3.º É vedada a divulgação pública de notas, avaliações individuais, diagnósticos, frequência, informações pedagógicas ou qualquer outro dado que permita identificar determinado estudante.
§ 4.º A divulgação de informações individuais sobre o processo de aprendizagem será realizada de forma reservada, diretamente aos pais, aos responsáveis legais e, quando adequado, ao próprio estudante, por meio das unidades escolares.
§ 5.º Poderão ser produzidos painéis e boletins informativos contendo indicadores, metas, avanços e desafios, desde que não permitam a identificação de crianças ou adolescentes
§ 6.º Serão realizadas reuniões de devolutiva com gestores, coordenadores e professores para apresentação e análise dos resultados das avaliações e definição de estratégias de intervenção pedagógica.
§ 7.º Poderão ser realizados encontros ou seminários para apresentação dos avanços, desafios, experiências exitosas e estratégias adotadas pela rede municipal, observadas as restrições previstas neste artigo.
§ 8.º A divulgação de imagens, vídeos, depoimentos ou produções de estudantes dependerá da observância da legislação aplicável, das autorizações necessárias e da preservação do melhor interesse da criança e do adolescente.
CAPÍTULO VIII
DOS PRINCÍPIOS
Art. 9.º A comunicação da Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:
I – transparência;
II – clareza;
III – acessibilidade;
IV – periodicidade;
V – participação social;
VI – respeito à diversidade;
VII – proteção de dados pessoais;
VIII – proteção da intimidade, da vida privada e da imagem dos estudantes;
IX – valorização dos profissionais da educação;
X – promoção da equidade;
XI – impessoalidade na comunicação institucional;
XII – finalidade pública;
XIII – segurança da informação; e
XIV – compromisso com a garantia das aprendizagens.
CAPÍTULO IX
DA MATRIZ DE COMUNICAÇÃO
Art. 10. A matriz de comunicação do Plano observará, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – divulgação das ações da política de alfabetização à comunidade escolar, por meio de redes institucionais e comunicados, sob responsabilidade da Diretoria Municipal de Educação, de forma contínua;
II – mobilização dos profissionais para formações, por meio de comunicados e reuniões, sob responsabilidade da coordenação da Política de Alfabetização, conforme o calendário;
III – informação às famílias, por meio de reuniões e comunicados escolares, sob responsabilidade da– unidades escolares, bimestralmente ou conforme a necessidade;
IV – divulgação de resultados educacionais agregados, por meio de relatórios e reuniões, sob responsabilidade da Diretoria Municipal de Educação, após a consolidação dos dados;
V – compartilhamento de boas práticas, por meio de seminários e canais institucionais, sob responsabilidade da coordenação pedagógica, conforme o calendário;
VI – mobilização da sociedade, por meio de campanhas e eventos, sob responsabilidade da Diretoria Municipal de Educação, conforme o planejamento; e
VII – apresentação de metas e avanços aos gestores, aos profissionais e à comunidade, por meio de reuniões e relatórios, sob responsabilidade da Diretoria Municipal de Educação e, caso formalmente instituído, do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, semestralmente.
CAPÍTULO X
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 11. O acompanhamento da execução deste Plano será realizado pela Diretoria Municipal de Educação, em articulação com a coordenação da Política Municipal de Alfabetização e, caso formalmente instituído, com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O acompanhamento considerará, sempre que aplicável:
I – o número de ações de comunicação realizadas;
II – a participação dos profissionais nas ações promovidas;
III – a participação das famílias;
IV – o alcance das campanhas e dos materiais divulgados;
V – o número de reuniões e eventos realizados;
VI – a divulgação periódica dos resultados educacionais agregados;
VII – a participação das unidades escolares;
VIII – a socialização de experiências exitosas;
IX – o grau de mobilização da comunidade; e
X – a necessidade de aperfeiçoamento dos canais e das estratégias de comunicação.
CAPÍTULO XI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12. Compete à Diretoria Municipal de Educação:
I – coordenar a execução deste Plano;
II – organizar e divulgar as informações institucionais relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;
III – articular as ações de comunicação com as unidades escolares;
IV – promover campanhas e ações de mobilização;
V – garantir mecanismos de divulgação dos resultados educacionais agregados e anonimizados;
VI – apoiar as escolas na comunicação com as famílias e a comunidade;
VII – monitorar e avaliar a execução das estratégias previstas neste Plano;
VIII – orientar as unidades escolares quanto à proteção de dados pessoais e à divulgação de informações educacionais; e
IX – promover, quando necessário, a revisão e a atualização das estratégias de comunicação.
Art. 13. Compete às unidades escolares:
I – divulgar as ações e as informações encaminhadas pela Diretoria Municipal de Educação;
II – promover a comunicação com as famílias;
III – incentivar a participação da comunidade escolar;
IV – compartilhar informações gerais sobre as ações desenvolvidas no âmbito da alfabetização;
V – participar das ações de mobilização e divulgação dos resultados agregados;
VI – assegurar o caráter reservado das informações individuais dos estudantes; e
VII – observar as orientações da Diretoria Municipal de Educação relativas à proteção de dados pessoais, à imagem e à privacidade dos estudantes.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Plano de Comunicação Municipal constitui instrumento de apoio à implementação, ao acompanhamento e ao fortalecimento das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças
§ 1.º A execução do Plano ocorrerá de forma articulada entre a Diretoria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias, os conselhos e as demais instituições parceiras.
§ 2.º As estratégias previstas neste Plano poderão ser atualizadas e aperfeiçoadas de acordo com as necessidades identificadas durante o processo de implementação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
§ 3.º A criação, a alteração ou a atribuição de responsabilidades ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização dependerá de sua prévia instituição por ato normativo próprio.
§ 4.º O tratamento e a divulgação de dados pessoais no âmbito deste Plano deverão observar a legislação aplicável, especialmente quanto à finalidade pública, à necessidade, à segurança, à transparência e à proteção de crianças e adolescentes.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e, quando necessário, mediante orientação da Procuradoria Geral do Município de Santa Maria da Serra -SP.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Irineo Zani, 15 de outubro de 2026.
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livros próprios da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao decimo quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis 15/10/2026).
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa